5000702-56.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000702-56.2026.4.03.6133 AUTOR: PAULO ALBERTO DE CASTRO SERTEK REPRESENTANTE: MARCEL ERIC AMBROSIO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARCEL ERIC AMBROSIO - SP168935 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Ao compulsar os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes que, nos termos da decisão interlocutória do Id. 577236729, declinou da competência em favor deste Juizado Especial Federal. Recebidos os autos, o processo foi encaminhado à conclusão. Não obstante a fundamentação constante do provimento acima indicado, entendo que o feito não comporta julgamento perante este Juizado Especial Federal.

Explico. Infere-se da peça de ingresso que o demandante reside no exterior, mais precisamente em Couture Gardens, Vaughan, Ontário, Canadá. Tal circunstância mostra-se relevante para a definição da competência deste Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, nos locais em que houver Vara do Juizado Especial Federal instalada, a sua competência é absoluta.

Por sua vez, a Lei nº 9.099/95 - aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 - autoriza a extinção do processo nas hipóteses de incompetência, conforme dispõe o artigo 51, inciso

III. Em que pese a outorga de procuração por instrumento público, reputo que a demanda não comporta julgamento perante o Juizado Especial Cível, em razão das limitações previstas nos artigos 8º, § 1º, e 9º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento no sentido de que a residência da parte autora fora do território nacional afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a sistemática procedimental dos Juizados pressupõe a existência de domicílio da parte dentro da área de jurisdição do órgão julgador, senão vejamos: PARTE AUTORA RESIDENTE NO EXTERIOR.

FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXCLUÍDA. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002656-26.2020.4.03.6331, Rel. Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) (grifei) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PARTE AUTORA RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011019-30.2023.4.03.6324, Rel. Juiz Federal Convocado CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I E IV, CPC.

PARTE AUTORA BRASILEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXCLUÍDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009134-98.2020.4.03.6315, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 01/02/2023, DJEN DATA: 06/02/2023) (grifei) Considerando que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) se encontra disponível para toda a Seção Judiciária de São Paulo, admito como possível o retorno dos autos à 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes.

Deixo, contudo, de suscitar conflito negativo de competência, na medida em que aquele órgão julgador ainda não se pronunciou acerca da fundamentação ora aplicada.

Ante o exposto, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n°. 10.259/01, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal e declino da competência, determinando o retorno do feito, por meio eletrônico, à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. DÊ-se baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000702-56.2026.4.03.6133 AUTOR: PAULO ALBERTO DE CASTRO SERTEK REPRESENTANTE: MARCEL ERIC AMBROSIO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARCEL ERIC AMBROSIO - SP168935 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por PAULO ALBERTO DE CASTRO SERTEK - CPF: 009.***.***-70 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual tem por objeto a correção de alíquota de tributação. Aduz que após cientificar o INSS sobre sua fixação de residência no exterior e saída definitiva do país foi surpreendido pela mudança da alíquota utilizada pela autarquia a título de imposto de renda retido na fonte, passando a ser de 25%.

Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria do autor (art. 7º da Lei 9.779/1999 c/c Lei 13.315/2016) no que concerne à sua situação de residente no exterior e condenação da União à restituição dos valores retidos, devidamente atualizados pela SELIC, até a data em que a correção seja efetivada, cujos valores serão oportunamente calculados.

Neste sentido, elaborou requerimento administrativo em face do INSS com o escopo de corrigir a alíquota, contudo restou indeferido. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.349,05 (dezoito mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).

DECIDO. A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, os quais totalizam atualmente R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais).

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal