5000702-63.2025.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000702-63.2025.4.03.6336 AUTOR: APARECIDO BENEDITO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA POSTAL - SP328535 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES - SP244617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação. Este Juízo adotou o procedimento de Instrução Concentrada, regulado pelas Resoluções Conjuntas ns. 6/2024 e 08/2024-PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3, como negócio jurídico processual adequado às causas que envolvam benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida. No caso em apreço, no qual a parte autora objetiva o reconhecimento judicial de período rural não reconhecido administrativamente, de igual forma, mostra-se viável a implementação de igual procedimento, possibilitando-se maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em aderir à Instrução Concentrada. Em caso positivo, deverá a parte autora, desde logo, juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais arroladas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

A adesão importa renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros elementos, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região. Manifestando-se a parte autora pela adesão, e juntados os depoimentos pertinentes, INTIME-SE o INSS para manifestação, dentro do prazo de 30 dias.

Com a intervenção do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação, dentro do prazo de 15 dias. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000702-63.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: APARECIDO BENEDITO DE MORAES Advogados do(a)

AUTOR: CLAUDIA REGINA POSTAL - SP328535, FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES - SP244617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em inspeção Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos laborados, devidamente anotados em CTPS. Tendo em vista que a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de labor registrados em CTPS, entendo desnecessária a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem prejuízo de reanálise quanto à sua pertinência em momento futuro.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso. Serve o presente de mandado de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.