5000702-77.2025.4.03.6105

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Em réplica, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo Banco PAN, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, com base no Tema 1061 do STJ (ID 473630727). Por meio de decisão interlocutória, o Juízo inverteu o ônus da prova e, com fundamento no art. 429, II, do CPC e no Tema Repetitivo 1061 do STJ, intimou o Banco PAN para se manifestar sobre o interesse na produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia.

O Banco PAN declarou expressamente não ter interesse na produção de novas provas, limitando-se a reiterar os termos de sua contestação (ID 585357323).

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo INSS, tendo em vista que o autor atribui ao banco e à autarquia previdenciária responsabilidade pelos descontos relativos a empréstimo consignado que alega não ter contratado. Ainda, como não se trata de concessão de benefício previdenciário, não é necessário o esgotamento na via administrativa. No que se refere à ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, necessário frisar que eventual responsabilidade do INSS, em casos semelhantes, é subsidiária, conforme decidiu a TNU no julgamento do recurso representativo de controvérsia tema 183, assim fixada a tese:

I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

No caso dos autos, a controvérsia reside na validade do próprio contrato, matéria afeta exclusivamente à relação de direito privado entre o consumidor e a instituição financeira. Com efeito, restou consolidado no julgado ser preciso, primeiramente, distinguir as hipóteses em que a instituição financeira credora do empréstimo consignado é a mesma na qual o titular do benefício recebe seus proventos de aposentadoria ou pensão, dos casos em que as instituições são diversas, que é a situação que ocorre nos presentes autos.

No caso concreto, consoante demonstra a Memória de Cálculo do Benefício (ID 352204819), anexada à inicial, a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor é diversa da apontada como agente da fraude, razão por que subsiste eventual responsabilidade do INSS, de maneira subsidiária. De mais a mais, o artigo 6º da Lei nº 10.830/2003 impõe como necessária a autorização expressa do beneficiário para desconto de seu benefício nas hipóteses em que o INSS seja responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira, regra da qual decorre o nexo de causalidade, uma vez que, de acordo com a exordial, não houve autorização do autor para os descontos tratados nos autos.

O Banco PAN S.A. arguiu a prescrição quinquenal da pretensão, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assiste-lhe razão quanto ao prazo aplicável, mas não quanto ao seu termo inicial. A presente demanda funda-se em alegado defeito na prestação do serviço bancário (contratação fraudulenta), atraindo a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, consolidou o entendimento de que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais e contínuos no benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto efetuado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.

3. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) No caso em tela, os descontos eram contínuos e, como se verifica no histórico de créditos (ID 352204832), ocorreram até período próximo ao ajuizamento da ação (30/01/2025) e, possivelmente, após. Desse modo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

A prescrição quinquenal alcança, tão somente, a pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, ressalto que após a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/ DF, restou sedimentada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias.

Pois bem. Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. Nas relações de consumo, como é o caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, não sendo aferível para tanto a culpa (arts. 12 e 14 do CDC), muito embora a desídia do consumidor na proteção de seus dados pessoais possa ser sopesada no arbitramento do quanto indenizatório.

O artigo 186 do Código Civil, também aplicável à responsabilidade civil, preceitua que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A conduta consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado.

Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, “(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” Neste ponto, também dispõe o art. 14 do CDC: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante, como visto acima, a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa ao Consumidor, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à parte ré. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

OPORTUNIDADE. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO.

1. Em princípio, cabe a ambas as partes produzirem todas as provas que estiverem a seu alcance, sempre com o intuito de demonstrarem ao magistrado - destinatário da prova - a veracidade das respectivas alegações.

2. As regras do ônus da prova, por sua vez, serão necessárias somente se os elementos trazidos pelas partes ou colhidos de ofício pelo magistrado forem insuficientes à reconstrução dos fatos.

3. As normas pertinentes ao ônus da prova são tidas como "regras de julgamento", ou seja, são de aplicação por ocasião da prolação da sentença.

4. O autor contestou o saque e formalizou boletim de ocorrência, comportamento comum em casos de saques indevidos.

5. É condizente com o procedimento de estelionatários arealização de uma sequência de grandes saques em curto período de tempo.

6. A experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece são instrumentos valiosos ao julgador para a melhor composição do litígio.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a instituição bancária ser condenada ao pagamento de compensação financeira por conta de dano moral infligido a cliente de cuja conta valores foram sacados indevidamente.

8. Apelação desprovida.(TRF3 - AC 2003.61.00.027625-1 - Relator Des. Fed. Nelton dos Santos - DJE: 21/05/2009). Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso dos autos, o autor, em sua réplica, impugnou de forma específica e veemente a autenticidade da assinatura aposta no Termo de Adesão juntado pelo banco (ID 363942418).

O INSS esclareceu que as operações relativas ao contrato de cartão de crédito consignado foram realizadas pela instituição financeira, sem sua intervenção, conforme a legislação de regência aplicável à espécie. Diante da impugnação, e com base na decisão que inverteu o ônus da prova, cabia à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade da assinatura. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Intimado para se manifestar sobre o interesse na produção de prova pericial grafotécnica, único meio apto a dirimir a controvérsia, o Banco PAN S.A. declinou expressamente. Ao fazê-lo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, devendo arcar com as consequências processuais de sua omissão. Assim, a alegação autoral de que não celebrou o contrato prevalece, tornando-se verossímil a ocorrência de fraude.

A ausência de manifestação de vontade válida, requisito essencial do negócio jurídico (art. 104, I, do Código Civil), acarreta sua nulidade. Com a declaração de nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício de aposentadoria do autor são indevidos, devendo ser restituídos. Em relação à repetição do indébito, assiste razão à parte autora quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp n.º 1.413.542/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva, incumbindo ao fornecedor demonstrar eventual engano justificável para afastar a incidência da norma consumerista.

No caso concreto, a instituição financeira não logrou comprovar a existência de contratação válida, pela ausência de prova da autenticidade da assinatura, nem demonstrou qualquer circunstância apta a caracterizar engano justificável. Ao contrário, os descontos decorreram de evidente falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado.

Assim, impõe-se a condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, o valor de R$ 2.033,00, comprovadamente creditado em sua conta corrente em 22/01/2016 (ID 363942422), deverá ser compensado do montante total a ser restituído, devidamente atualizado.

Por fim, o dano moral suportado pela autora é irrefragável. A imposição de descontos mensais sobre verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário, sem a devida autorização do titular, extrapola o mero dissabor cotidiano. A conduta ilícita do banco, que não agiu com a diligência necessária para evitar a fraude (fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ), gerou angústia, insegurança e privação de recursos essenciais à subsistência de pessoa idosa.

Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calçado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável", convindo anotar que, atento às peculiaridades do caso, restaram incontroversa a inexistência de autorização de descontos em débito automático e, por outro lado, a devolução dos valores sem correção monetária apenas após o ingresso da presente ação.

Considerando as particularidades do caso concreto, a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano e o poderio econômico das partes demandadas, arbitro o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia incapaz de levar o ofensor à ruína ou a autora ao fácil enriquecimento.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: (a) decretar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229014901104, vinculado ao benefício de aposentadoria da parte autora (NB 42/025.319.177-7); (b) condenar os réus, a instituição financeira e, apenas subsidiariamente, o INSS, a repararem em dobro, a parte autora pelos danos materiais sofridos, os valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria da parte autora em virtude do referido contrato, o que abrange as parcelas descontadas nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação (30/01/2025), bem como as que porventura tenham sido descontadas no curso do processo, até a data da efetiva cessação dos descontos, cujo montante total deverá ser apurado em fase de execução de sentença.

Do valor apurado, deverá ser compensado o montante de R$ 2.033,00 (dois mil e trinta e três reais), creditado na conta do autor em 22/01/2016 (ID 363942422), devidamente atualizado pelo mesmo índice aplicado à condenação principal desde a data do crédito. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) a pagarem, a instituição financeira e, apenas subsidiariamente, o INSS, à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC).

Concedo a tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício da parte autora, decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229014901104. Prazo de cumprimento: 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Oficie-se a ambos os réus. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

Cite-se o (s) réu (s), a fim de que apresente(m) defesa no prazo legal. No mesmo prazo, poderá(ão) apresentar proposta de acordo. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa ou a proposta de acordo oferecida pelo(s) requerido(s) e eventuais documentos juntados. Quando em termos, tornem os autos conclusos. A presente decisão serve como mandado de citação e/ou carta precatória.

Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.