5000702-81.2025.4.03.6330

O balizamento jurídico é dado pelas normas vigentes ao tempo do óbito (Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio do tempus regit actum). A concessão do benefício depende do cumprimento de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da parte autora. A condição de dependente é disciplinada no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que também foi objeto de alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A dependência econômica das pessoas indicadas na alínea “a” é presumida e a das alíneas “b” e “c” e do § 2º deve ser comprovada mediante início de prova material contemporânea aos fatos probandos, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91). Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. O falecimento de Elisabete Galvão dos Santos, pretensa instituidora do benefício pleiteado, está demonstrado mediante certidão de óbito (ID 359341611, p. 13).

A filiação da de cujus ao Regime Geral de Previdência Social é igualmente incontroversa, visto que ao tempo da morte ele estava em gozo de aposentadoria por idade (ID 359340646). O ponto controvertido descansa na existência de invalidez da parte autora ao tempo do óbito de sua genitora, ocorrido em 12/03/2024. No caso dos autos, o laudo do exame pericial apontou que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar (F31.0) e transtorno inespecífico de personalidade (F60.9), condições que não a incapacitam para as atividades laborais e cotidianas (ID 414531977).

Não obstante a parte autora estar usufruindo de benefício assistencial à pessoa com deficiência à época do falecimento da instituidora (ID 360715668), a expert observou que, após o ano de 2021, ela estava estável e recebendo medicação pelo posto de saúde responsável. A complementação do laudo pericial, pleiteada pela parte autora, foi indeferida pelo juízo. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil).

No entanto, o perito é profissional qualificado, com habilitação técnica, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. De modo que o acatamento da prova técnica é providência que se impõe. Por fim, não se pode olvidar do conteúdo do Tema nº 118, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior”.

Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a parte autora não tem direito subjetivo ao benefício anelado. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEANE DOS SANTOS FLAUZINO

Advogado

VANESSA ALVES PEREIRA (OAB 364848/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEANE DOS SANTOS FLAUZINO

Advogado

VANESSA ALVES PEREIRA (OAB 364848/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEANE DOS SANTOS FLAUZINO

Advogado

VANESSA ALVES PEREIRA (OAB 364848/SP)

Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Cite-se o INSS, servindo cópia do presente como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.