5000702-95.2025.4.03.6002

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

C. A. S. D.

Advogado

RAISSA DUAILIBI MALDONADO CARVALHO (OAB 20769/MS)

É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Das Preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. A jurisprudência pátria tem entendido que, em casos de remoção entre universidades federais, ambas as instituições (de origem e de destino) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a decisão judicial afetará diretamente suas esferas administrativas e de gestão de pessoal. Do Mérito A controvérsia central reside na possibilidade jurídica de remoção de servidor público federal, por motivo de saúde, entre duas universidades federais distintas, e na interpretação da expressão "no âmbito do mesmo quadro", contida no art. 36 da Lei nº 8.112/90.

O direito à saúde é um direito fundamental de aplicação imediata, conforme o art. 196 da Constituição Federal, e deve ser garantido pelo Estado de forma ampla. No caso do servidor público, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, parágrafo único, III, 'b', materializa essa proteção ao estabelecer a remoção por motivo de saúde como um direito subjetivo, que independe do interesse da Administração, exigindo para sua concessão a "comprovação por junta médica oficial".

A prova dos autos é robusta, inequívoca e avassaladora quanto à gravidade da condição do autor. Os múltiplos laudos médicos (IDs 359088105 a 359088147), o laudo anatomopatológico que atesta a evolução da doença intestinal para "retite crônica ulcerada, inespecífica, em atividade acentuada" (ID 359088148), e, de forma conclusiva, o Laudo Médico Pericial da junta oficial do SIASS, que não apenas atesta suas patologias, mas o reconhece formalmente como Pessoa com Deficiência (PCD) (ID 359088101), cumprem e ultrapassam o requisito legal.

Este último documento é de especial relevância, pois atesta, pela própria Administração, a condição de vulnerabilidade do servidor e a necessidade de medidas que garantam sua dignidade e capacidade laboral. A tese defensiva das rés se apega a um formalismo que não se sustenta diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte Regional, pacificou o entendimento de que os cargos de professor de universidade federal, embora lotados em autarquias distintas, integram um quadro único vinculado ao Ministério da Educação.

Esta interpretação teleológica visa harmonizar a norma infraconstitucional com os princípios magnos da Constituição, impedindo que a estrutura administrativa se torne um obstáculo intransponível à efetivação de direitos fundamentais. Como bem asseverado na decisão que deferiu a tutela recursal neste feito (ID 365809913), a recusa da UFGD baseada na inexistência de unidades fora de Dourados/MS não pode prevalecer.

A decisão do TRF3 foi clara: "tal fundamento não pode ser acolhido, pois o cargo de professor em Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação." Ademais, a urgência da medida, o periculum in mora, é evidente e foi igualmente reconhecida em sede recursal. A documentação demonstra o caráter progressivo e degenerativo das enfermidades do autor, como a tetraparesia e a perda auditiva (ID 359088101), e o risco de complicações potencialmente fatais associadas à pancolite em um paciente imunocomprometido (ID 363607152).

A manutenção do autor em localidade sem a infraestrutura médica especializada necessária, conforme atestado por múltiplos profissionais (IDs 359088129, 359088140), representaria uma omissão inaceitável do Estado em seu dever de proteger a vida e a saúde. Por fim, a situação fática já se consolidou. Por força da decisão liminar, o autor já se encontra removido, reside em Curitiba/PR (ID 375544047), iniciou seu tratamento especializado no centro de referência (IDs 375544049, 375544050) e a UFGD já efetuou os procedimentos administrativos para o cumprimento da ordem judicial (ID 367671986).

A reversão da medida, neste ponto, causaria prejuízo desproporcional e grave ao autor, interrompendo tratamento médico vital em pleno curso. Reconhece-se, por fim, a natureza transitória da remoção por motivo de saúde, que perdura enquanto se mantiverem as razões médicas que a justificaram, podendo a Administração realizar perícias periódicas para reavaliação do quadro clínico do servidor, conforme entendimento pacífico do STJ.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida em sede de Agravo de Instrumento e declarar o direito do autor,

C. A. S. D., à remoção da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para a Universidade Federal do Paraná (UFPR), por motivo de saúde, enquanto perdurar a necessidade de tratamento especializado na localidade de destino, a ser periodicamente aferida pela Administração. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Sem custas para as rés, em razão da isenção legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

Por ora, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. Pretende o autor a remoção da UFGD para à UFPR, por motivos de saúde. No caso, a UFGD indeferiu o pedido do autor, mesmo antes da realização da perícia por Junta Médica, sob o fundamento de que não é possível a remoção vindicada entre quadros de pessoal distintos (Id 359087297, fl. 37). Quanto ao fato de a remoção destinar-se a outra IES, o entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único (REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021).

A remoção de servidores públicos federais é disciplinada pelo art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.112/90, que assim prescreve: Art.

36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

No entanto, para o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde do servidor, há necessidade de: a) comprovação da impossibilidade de o tratamento ser realizado na localidade de atual lotação do servidor e; b) comprovação por junta médica oficial. Na hipótese em exame, tenho que os documentos que acompanharam a petição inicial não demonstram a situação fática relatada na inicial, carecendo de dilação probatória para sua real comprovação.

É necessário não apenas a demonstração de que o servidor possui problemas de saúde, mas especialmente que a modificação do local de trabalho terá a aptidão de efetivamente alterar o quadro clínico ou influenciar no tratamento de forma significativa. A condição não se encontra devidamente demonstrada nos autos, instruídos apenas com documentos oriundos dos profissionais que o assistem, não sendo suficiente para o deferimento de tal postulação o fato de terem sido concedidas licenças para tratamento de saúde anteriormente.

Ademais, o autor não comprovou o aceite da UFPR em recebê-lo em seus quadros. Cabe acrescentar que o autor encontra-se em licença até 28/11/2025, quando será reavaliado, de forma que não verifico o risco da demora (Id 359088101). Assim, deve-se aguardar a regular instrução processual para apuração dos requisitos de remoção pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a ré para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência.

O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes.

Cumpra-se. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua João Rosa Góes, 1761, Vila Progresso, Dourados/MS, CEP 79825-070. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 75.***.***/0001-49, situada à Rua Quinze de Novembro, nº 1299, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80060-0000.

Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q5934A6C33 Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO ANTONIO SORONDO DIAS

Advogado

RAISSA DUAILIBI MALDONADO CARVALHO (OAB 20769/MS)