5000703-03.2019.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000703-03.2019.4.03.6128 REQUERENTE: U. F. -. F. N. REQUERIDO: P.

I. E. P. L., S. R. A., A. S. S. A. ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ELAINE APARECIDA ARCANJO - SP192254

DESPACHO

1 - ID 564975232 - Indefiro o pedido, tendo em vista que este Juízo não tem competência para deliberar sobre a validade de adjudicação deferida em processo em curso por outro juízo. Ademais, a indisponibilidade impede a disposição voluntária do bem. Entretanto, não tem o condão de impedir que outros credores exerçam seu direito de penhora e expropriação judicial. De qualquer modo, eventual alegação de preferência de crédito poderá ser formulada pela UNIAO FEDERAL nos autos em que realizada a mencionada adjudicação.

2 - Retifique-se a classe processual desta demanda, fazendo constar “Cumprimento de Sentença”.

3 -

Intime-se a requerida, por meio de seu(sua) patrono(a), constituído nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou depositar à disposição deste juízo, o valor apontado pela parte requerente no ID 457978546. Ressalte-se que, escoado o prazo sem atendimento a esta determinação, incidirá a ré na aplicação de pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor dos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo.

4 - Após, superado o prazo mencionado sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer objetivas medidas para o objetivo desta fase do procedimento, não se depreendendo como tal pedidos genéricos e desprovidos de potencial eficácia para tal fim.

5 - Desatendida a determinação, aguarde-se provocação em arquivo, ficando condicionada a retomada da marcha processual ao balizamento prescrito.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000703-03.2019.4.03.6128 REQUERENTE: U. F. -. F. N. REQUERIDO: P.

I. E. P. L., S. R. A., A. S. S. A. ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ELAINE APARECIDA ARCANJO - SP192254 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO P.

I. E. P. L.: ELAINE APARECIDA ARCANJO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO S. R. A.: ELAINE APARECIDA ARCANJO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO A. S. S. A.: ELAINE APARECIDA ARCANJO Despacho Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024 brm como do retorno dos autos da superior instância. Requeira a parte vencedora o que de direito, no prazo de quinze dias.

Silente, arquivem-se de forma definitiva.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Remover subscritor JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal