5000703-13.2026.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000703-13.2026.4.03.6304 AUTOR: ALMIR ROGERIO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA MUSSELLI - SP159428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Verifico que não há prevenção.

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA (inclusive indeferimento e contagens), especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS (ex: períodos, contribuições, valores de contribuições) e indicar provas que pretende produzir.

Intime-se também a fundamentar o valor da causa, manifestando, expressamente, se renuncia a valores que eventualmente excedam a alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Prazo de 15 dias úteis. JUNDIAÍ, 4 de agosto de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto