5000703-38.2025.4.03.6307

Se o contribuinte individual se filia ao RGPS e começa a contribuir regularmente (primeira contribuição regular e tempestiva) e, posteriormente, deixa de efetuar recolhimentos previdenciários, a continuidade de sua atividade é presumida até a extinção ou modificação da dessa relação jurídica-previdenciária (ex. perda da qualidade de segurado, enquadramento em outra qualidade de segurado), de modo que não precisa fazer a comprovação do efetivo trabalho para pagar o período em atraso, devidamente indenizado.

Com efeito, as contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual, ainda que vertidas em atraso podem ser computadas como tempo de contribuição, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Não há nenhum óbice, portanto, para que sejam considerados no tempo de contribuição, pois uma vez iniciada a filiação do contribuinte individual ao sistema previdenciário pelo recolhimento tempestivo da primeira contribuição, ele não está impedido de incorrer em atrasos no recolhimento das próximas competências, podendo quitá-las, juntamente com os juros e multa decorrentes do atraso, enquanto mantiver a qualidade de segurado.

Ao estabelecer que não serão consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso pelos segurados contribuintes individuais anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, o art. 27 da Lei 8.213/1991 não está pretendo vedar a consideração das contribuições recolhidas em atraso após o pagamento tempestivo da primeira, mas apenas impedir o cômputo de períodos pretéritos, em que, eventualmente, o contribuinte individual tenha prestado atividade remunerada antes de ter começado a recolher as respectivas contribuições.

Outrossim deve-se considerar a possibilidade do reconhecimento de período recolhidos como contribuinte individual, ainda que com atraso, no entanto, havendo a perda da qualidade de segurado é possível a averbação como tempo de contribuição, mas não como carência. Nesse sentido, é o Tema 192/TNU, verbis, “contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.” A exegese do Tema 192/TNU faz referência à qualidade de segurado que seja contemporânea as competências inadimplidas, sendo irrelevante posterior refiliação e pagamento quando readquiriu o vínculo jurídico-previdenciário.

De igual modo, é o entendimento administrativo adotado pelo INSS (Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022), veja-se: Art.

99. O recolhimento efetuado em atraso, inclusive quando se tratar de retroação de DIC, não será considerado para fins de carência, se no período transcorrido entre a competência em atraso e a data do seu recolhimento tiver sido ultrapassado o prazo aplicado para fins de manutenção da qualidade de segurado. (alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.176, de 14 de novembro de 2023) (...) §2º O disposto no caput aplica-se ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado no prazo de manutenção da qualidade de segurado decorrente de filiação em outra categoria. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.176, de 14 de novembro de 2023) Lado outro, nos casos em que se pretende a retroação do início da atividade como contribuinte individual, deve ser observada a orientação do art. 124, do Decreto nº 3.048/1999.

Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ainda sobre a matéria, há situação do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica/empresa (art. 4º, da Lei nº 10.666/2003), segundo a qual "fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." No PUIL nº 0001974-48.2012.4.01.3311, a TNU fixou as seguintes teses jurídicas:

1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado;

2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal E que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço.

Mais recentemente, a TNU reforçou esse entendimento, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E ABAIXO DO MÍNIMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. LEI 10.666/2003. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELA REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.

PRECEDENTES DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM

20. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001719-69.2021.4.03.6306, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) Firmada essas premissas, a controvérsia recursal gravita em torno das competências 02/2018 a 04/2023, com recolhimentos previdenciários como contribuinte individual. No processo administrativo de concessão restou consignado que: O caso não retrata hipótese de contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica/empresa (art. 4º, da Lei nº 10.666/2003), mas sim contribuinte individual por conta própria, exsurgindo sua obrigação exclusiva de promover os recolhimentos da contribuição até o dia quinze do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem (art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/1991), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário.

Conforme extrato previdenciário, os recolhimentos como segurado contribuinte individual foram regulares até a competência 01/2018, a partir então decorreu relevante atraso (mais de três anos), prazo superior ao máximo legal do período de graça. Dada a ausência de pagamento, o período de graça iniciou em 01/02/2018, seguindo-se da extinção do vínculo jurídico-previdenciário (perda qualidade de segurado), com posterior refiliação em 01/05/2023 (pagamento em 09/06/2023).

Assiste parcial razão o autor ao argumentar pela continuidade presumida e, nesse sentido, se assenta a premissa do Tema 192/TNU, contudo, essa continuidade não é indefinida. Conforme esclarecimentos iniciais, se o contribuinte individual se filia ao RGPS e começa a contribuir regularmente (primeira contribuição regular e tempestiva) e, posteriormente, deixa de efetuar recolhimentos previdenciários, a continuidade de sua atividade é presumida até a extinção ou modificação da dessa relação jurídica-previdenciária (ex. perda da qualidade de segurado, enquadramento em outra qualidade de segurado).

No caso em exame, o recolhimento relativo às competências 02/2018 a 04/2023 foi efetivado após a perda da qualidade de segurado – pagamentos ocorreram entre 24/09/2021 e 07/06/2023 --, portanto, só podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição, mas não como carência. A refiliação no RGPS como contribuinte individual não tem o condão de reavivar situação jurídica anterior. A exegese do Tema 192/TNU faz referência à qualidade de segurado que seja contemporânea as competências inadimplidas, sendo irrelevante posterior refiliação e pagamento quando readquiriu o vínculo jurídico-previdenciário.

Por fim, oportuno esclarecer que a parte não cumpre os requisitos da regra do art. 18 da EC 103/2019 que regula a transição da antiga aposentadoria por idade para o novo modelo de aposentadoria programada, que exige o preenchimento de três requisitos: (i) idade mínima; (ii) 15 anos de tempo de contribuição; e (iii) carência, na forma da lei (Tema 358/TNU). Na DER não integralizou a carência necessária.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO.

1. Uma vez iniciada a filiação do contribuinte individual ao sistema previdenciário pelo recolhimento tempestivo da primeira contribuição, o segurado não está impedido de incorrer em atrasos no recolhimento das próximas competências, podendo quitá-las, juntamente com os juros e outros consectários de mora, enquanto mantiver a qualidade de segurado (Tema 192/TNU).

2. A refiliação no RGPS como contribuinte individual, após extinção do vínculo jurídico previdenciário anterior, não tem o condão de reavivar situação jurídica pretérita. A exegese do Tema 192/TNU faz referência à qualidade de segurado que seja contemporânea as competências inadimplidas, sendo irrelevante posterior refiliação e pagamento quando do retorno ao RGPS como contribuinte individual. No caso em exame, os recolhimentos previdenciários controvertidos só podem ser considerados para fins de tempo de contribuição.

3. A regra do art. 18 da EC 103/2019 que regula a transição da antiga aposentadoria por idade para o novo modelo de aposentadoria programada, exige o preenchimento de três requisitos: (i) idade mínima; (ii) 15 anos de tempo de contribuição; e (iii) carência, na forma da lei (Tema 358/TNU). A parte autora não integralizou a carência necessária.

4. Recurso da parte autora desprovido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo --, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARISA CATARINA DOS SANTOS ARMENDARIS

Advogado

ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARISA CATARINA DOS SANTOS ARMENDARIS

Advogado

ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARISA CATARINA DOS SANTOS ARMENDARIS

Advogado

ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de agosto de 2025.