MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000703-47.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: ADEMIR JONAS Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - SP313532-E IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA
DECISÃO/OFÍCIO
1. ADEMIR JONAS impetrou Mandado de Segurança, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e conclusão de seu requerimento administrativo, protocolado sob o n. 1765845072, em 03.09.2024.
2. Os elementos constantes dos autos não representam, neste momento, prova inequívoca acerca da existência de ato coator (e do seu fundamento, se o caso), emanado pela autoridade impetrada. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias.
3. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1].
4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a ausência de renda apontada pela consulta ao CNIS anexa. Anote-se. Defiro, também, a prioridade da tramitação do feito, como pleiteado, nos termos do inciso I do art. 1.048 do CPC.
5. Após, com os informes, tornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de liminar apresentado.
6. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA Para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, transmito a Vossa Senhoria, por intermédio deste ofício e por ordem do MM. Juiz Federal, a inclusa cópia do inteiro teor da decisão inicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima epigrafado e impetrado contra essa autoridade, bem como cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados por meio da página "https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam", onde deverá preencher os campos específicos com o número do processo, no campo "documento de intimação" digitar o código "7a71f8c6-e04e-46e7-b339-57c9a8a51676", digitar os caracteres de verificação de autenticidade e por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”.
Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).
