5000703-63.2025.4.03.6137

Todavia, as provas dos autos, demonstram que o ENAMED e o REVALIDA têm finalidades distintas, visto que o primeiro é avaliativo e classificatório, voltado à aferição da formação médica e possível ranqueamento para residência; o segundo é certificatório, voltado à revalidação de diplomas estrangeiros. Além disso, as metodologias de correção são diferentes, pois é utilizado o TRI (modelo Rasch) no ENAMED, que pode excluir itens por desajuste estatístico sem atribuição de pontos; e se utiliza do TCT no REVALIDA, que atribui pontos a todos apenas em caso de anulação por vício material.

Verifica-se que das três questões indicadas, apenas a questão 10 (questão

60) foi anulada no ENAMED por erro material no enunciado, inexistente no REVALIDA, já as demais foram excluídas no ENAMED por baixa correlação estatística, sem vício técnico ou pedagógico, critério não aplicável ao REVALIDA. Quanto à alegação de eventual vício de correção da prova, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 485), assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." , fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Dessa forma, no que se refere à impugnação de correção de questões em concursos públicos, a Jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que a Banca Examinadora possui autonomia didático-científica, não competindo ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, corrigir as questões do concurso em substituição à Comissão Examinadora, salvo tratando-se de erros teratológicos ou cobrança de conhecimentos não incluídos no conteúdo programático estabelecido pelo edital do concurso, sob pena de incorrer em invasão ao mérito do ato administrativo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL.

AUSÊNCIA DE VI[1]OLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade.

III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de, nos termos do voto do Relator, Ministro Nome repercussão geral MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame . No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame.

Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro Nome, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010.

IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa.

V. Agravo interno improvido." (STJ - AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 36643 2011.02.92914-3, REL. MINISTRA Nome, SEGUNDA TURMA, DJE 28/09/2017) No caso, não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder, visto que o tratamento diferenciado decorre de diferenças objetivas e normativas entre os exames, previstas nos respectivos editais (nº 81/2025 e nº 86/2025). O princípio da isonomia não impõe tratamento idêntico a situações desiguais.

A identidade de enunciados não torna as provas iguais, pois o contexto, a finalidade e a metodologia de correção são distintos. A vinculação ao edital impede que se alterem regras após a aplicação da prova, sob pena de violação à segurança jurídica. Assim, a pontuação do impetrante foi calculada conforme as regras do edital do REVALIDA, sem demonstração de vício material nas questões impugnadas, de forma que o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões, independentemente de novos despachos.

Após, remetam-se os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BRUNO ARAUJO SILVA MONTEIRO

Advogado

RAISSA CUNHA MOUSINHO COELHO (OAB 31238/PA)