5000703-75.2025.4.03.6133

O despacho de ID 384879622 concedeu o prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, a impetrante se manifestou no ID 413999501, limitando-se a afirmar que faz jus à gratuidade de justiça, sem, contudo, anexar a documentação determinada. Vieram os autos conclusos. É relatório.

Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que é o caso de extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada. Com efeito, a impetrante foi intimada em duas oportunidades para que comprovasse documentalmente a insuficiência de recursos ou recolhesse as devidas custas judiciais (ID's 370743781 e 374740501), pois a Súmula 481/STJ informa que somente faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Por ocasião da primeira intimação, limitou-se a anexar os documentos de ID's 373925123, 373925127, 373925128, 373925129, 373925130 e 373925131, os quais já haviam sido anexados na inicial (ID's 365168193, 365168179, 365168181, 365168184, 365168186 e 365168189), consoante apontado pela decisão de ID 374740501. A referida decisão, observou, também, que em 2023 a empresa teve um faturamento anual de R$ 1.535.842,02 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), consoante ID 365168189.

Nesse sentido, apurou-se que, embora a impetrante tenha ingressado com o presente mandado de segurança em 2025, limitou-se a anexar comprovantes de 2023, não havendo qualquer comprovação contemporânea da alegada insuficiência de recursos. Assim, diante do não atendimento da determinação judicial, foi concedido um novo prazo para que a impetrante comprovasse documentalmente a insuficiência de recursos ou recolhesse as devidas custas judiciais (ID 374740501), tendo a impetrante solicitado a prorrogação do prazo (ID 376918580), o que foi deferido pelo despacho de ID 384879622.

Ocorre que, mesmo com a concessão do novo prazo, a impetrante deixou de atender a determinação judicial, isto é, não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos, tampouco recolheu as custas judiciais, apenas se limitando a alegar que faria jus à gratuidade (ID 413999501). Dessa forma, não obstante sua regular intimação, a parte impetrante não cumpriu com a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada.

Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do CPC restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo).

Logo, é suficiente a intimação da requerente por meio de publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 272, caput e § 2º, do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009 c/c artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de agosto de 2025. GABRIELLA CRISTINA SILVA VILELA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Advogados

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES (OAB 487987/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Advogados

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES (OAB 487987/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Advogados

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP), RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES (OAB 487987/SP)