5000703-77.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000703-77.2025.4.03.9301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO LINDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876-N AGRAVADO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no processo nº 5000234-77.2025.4.03.6311, que indeferiu tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da autora, nos seguintes termos: (...)

I - Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

II - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos acima aludidos.

Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados. Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida.

Isso posto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência/antecipada/provisória. (...)" A Recorrente requer a concessão de tutela de urgência "para suspensão imediata dos descontos indevidos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da autora (...)" Alega, em síntese, que: (...) (...) (...)

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ainda que a parte autora alegue não ter firmado contrato de filiação à associação corré, é dispensável a devida formação do contraditório, para melhor elucidação dos fatos, ressaltando-se que os que o início dos descontos da mensalidade associativa ocorreu em 12/2024 (ID 351783205 fls.

05) e não há prova, ou sequer alegação, de que a parte autora tenha tentado, administrativamente, a cessação dos descontos. Assim, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela recursal.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se.

Cumpra-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 15 de abril de 2025.