5000703-87.2024.4.03.6108

Deferida a tramitação prioritária do feito e a intervenção do MPF no feito (ID 331474297 - Pág. 1). Acolhidas as manifestações da União e do MPF para determinar a solicitação de elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-Jus), em relação ao medicamento Ustekinumabe (Stelara). (ID 334477812). Nota Técnica Nº 5063/2024 - NAT-JUS/SP (ID 335934702 - Pág. 1). Manifestaram-se as partes (IDs 338329005, 338851723).

Parecer do MPF pela procedência do pedido (ID 344598435). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Converto o julgamento em diligência. Pela Suprema Corte ao apreciar o Tema de Repercussão Geral 1234, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.

III - Custeio

3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art.

" A princípio, o custo anual do medicamento supera o 210 salários-mínimos, justificaria a presença da União na lide e, consequentemente, atrairia a competência a Justiça Federal. Porém, em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo novas diretrizes: "Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade,

1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais;

2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação:

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e

3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifo nosso)" A publicação da Ata de Julgamento se deu aos 19/09/2024. Embora seja medicamento incorporado, descrito no Grupo 1A, cuja aquisição seja feita pela União - aforada a demanda em 08/05/2023, em data anterior à publicação do resultado do julgamento de mérito do RE 1366243 no Diário de Justiça Eletrônico, descabe a aplicação do quanto definido no julgamento no tema 1234, devendo os autos retornarem à Justiça Estadual.

Dispositivo Declaro a incompetência absoluta deste juízo. ID 351104330- Sem prejuízo, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o requerimento, no prazo de 24 horas. Após intimadas as partes e notificado o MPF, restituam-se estes autos, com urgência, ao juízo competente, promovendo-se a baixa no sistema processual por incompetência.

Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Federal de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BRAVO BORBA

Advogados

ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP), CLAUDIO HAYASHI (OAB 328537/SP), FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 456961/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BRAVO BORBA

Advogados

ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP), CLAUDIO HAYASHI (OAB 328537/SP), FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 456961/SP)