5000704-03.2024.4.03.6131

BOTUCATU/SP, 21 de setembro de 2026.

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA DOMINGUES DA SILVA

Advogado

VITOR SOUZA JOSEPETTI (OAB 470110/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA DOMINGUES DA SILVA

Advogado

VITOR SOUZA JOSEPETTI (OAB 470110/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA DOMINGUES DA SILVA

Advogado

VITOR SOUZA JOSEPETTI (OAB 470110/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA DOMINGUES DA SILVA

Advogado

VITOR SOUZA JOSEPETTI (OAB 470110/SP)

Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I. BOTUCATU, 21 de agosto de 2025. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 19ª ed.]. Também: “A multa coercitiva prevista no art. 537 do CPC pode ser imposta no mandado de segurança como técnica de efetivação da decisão concessiva do writ. Sua execução é feita pelo rito do cumprimento de sentença, sem que se infrinja a Súmula 269” (g.n.). [Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado]. Nesse sentido, o próprio STJ já consolidou o seu entendimento no sentido de que: “A multa cominatória fixada em mandado de segurança constitui medida coercitiva para cumprimento da ordem judicial, sendo admissível sua exigência por meio de cumprimento de sentença”. [STJ – AgInt no AREsp 1279502/SP, Rel.

Min. Og Fernandes, DJe 27/11/2018]. No mesmo sentido, posição exarada pelo E. TRF-3R, em que se sustenta que: “Não obstante a sentença não possa ser objeto de execução no próprio mandado de segurança, os efeitos declaratórios do direito do impetrante projetam-se no âmbito da Administração, impondo-lhe o dever de dar efetividade ao comando declaratório-constitutivo-mandamental que decorre do provimento jurisdicional” (g.n.). [Ap Civ. n. 5005007-19.2021.4.03.6114, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/11/2022].

Daí, plenamente viável exigir o pagamento da multa diária fixada em sentença concessiva de mandado de segurança por meio de cumprimento de sentença, sem qualquer ofensa à orientação cristalizada na Súmula n. 269 do STF, que veda unicamente a substituição do mandado de segurança por ação de cobrança originária, mas não impede a execução da multa imposta para dar efetividade à decisão judicial. Rejeito a preliminar.

Quanto ao mais, também não vinga a impugnação. Em primeiro lugar, veja-se que a incidência de multa diária por demora no cumprimento de decisões judiciais não depende da caracterização da culpa da administração pública. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece a possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública independentemente da demonstração de dolo ou culpa, sendo certo que o STJ tem consolidado a sua posição no sentido de que o fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial, e não a caracterização de culpa, na medida em que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador da multa.

Para além, essa modalidade de sanção processual tem caráter coercitivo e não depende da demonstração de culpa, sendo suficiente o descumprimento da ordem judicial para sua aplicação, independente da responsabilidade subjetiva do administrador público. O atraso na implementação da ordem determinada pelo comando jurisdicional está configurado, o que caracteriza plenamente a mora processual que justifica a incidência da penalidade.

Claro que não havia necessidade de que a parte impetrante ou próprio Poder Judiciário houvesse reiterado ao executado a necessidade de cumprimento da ordem judicial, o que decorre da própria essência do comando jurisdicional exarado no processo e da condição de parte em processo judicial submetida às determinações que dele possam advir. Também não há ensejo à revisão do valor estipulado a título de multa diária, na medida em que isso já foi feito em sede recursal, havendo a E.

Instância ad quem deliberado no sentido de reduzir o valor fixado na sentença para aquele que serviu de base ao cálculo da exequente, de forma que, nesse momento, não se mostra cabível qualquer redução. O único ponto da impugnação do executado que merece acolhimento está no valor do montante exequendo, que deve tomar a mora do executado com base em dias úteis, na conformidade do que decidido no REsp n. 1.778.885/DF, o que resulta no valor certo de R$ 27.500,00 a título de multa cominatória no caso em apreço.

Não se visualiza má-fé na conduta do executado, mas apenas a improcedência de suas impugnações. Tendo em vista sucumbência em muito maior extensão – na medida em que pretendeu a extinção da execução como um todo – arca com os ônus a tanto respectivos.

DISPOSITIVO

Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cálculo aqui apresentada pelo executado, e o faço homologar a conta de liquidação por ele efetivada (id n. 345740047, p. 3), que indica montante total exequendo no valor certo de R$ 27.500,00, devidamente atualizado para a data da conta da parte exequente (competência 09/2024 – id n. 337597272). Arca o executado, vencido, com o reembolso de custas e/ ou despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte exequente, e mais honorários de advogado, que estipulo, com base no que prevê o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% incidentes sobre o valor atualizado, para a data da efetiva liquidação do débito, do montante exequendo aqui homologado a execução aqui em questão.

P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 29 de maio de 2025.