5000704-07.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-07.2026.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DIAS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE - SP380585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DIAS SANTOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual busca a execução provisória da sentença proferida nos autos n.º 5011229.19.2024.4.03.6301.

É o relatório.

DECIDO. Verifico que existe óbice intransponível ao julgamento de mérito da ação. Trata-se do fato de que a execução provisória deve ocorrer no bojo do processo em que proferida a sentença, identificado pela numeração 5011229.19.2024.4.03.6301, em trâmite perante a 13ª Vara Gabinete deste Juizado Especial Federal, atualmente em fase recursal. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da configuração do instituto da litispendência.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, sem manifestação, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.