5000704-26.2026.4.03.6133

Portanto, a ação mandamental possui caráter eminentemente personalíssimo. Conforme juntada da Certidão de Óbito (ID 579209155), a parte impetrante faleceu no curso do processo, não sendo possível a habilitação de sucessores, ante o caráter personalíssimo da ação mandamental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada por seu descabimento em sede de mandado de segurança, diante do caráter personalíssimo dessa ação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO.

1. No caso de falecimento do impetrante durante o processamento do mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. Precedentes: EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1º/8/2013; MS 17.372/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011.

2. Todavia, na hipótese de o mandado de segurança encontrar-se em fase de execução, é cabível a habilitação de herdeiros, conforme determinou a Corte de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.415.781/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

ÓBITO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a segurança sem resolução do mérito. (EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013) Entretanto, remanesce a possibilidade de os sucessores buscarem as vias ordinárias para satisfação de seus direitos. Assim, a extinção sem resolução do mandado de segurança deve conduzir, segundo a legislação de regência, à denegação da segurança.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, pelo motivo previsto no 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios na forma dos verbetes sumular 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DOUGLAS LOPES DO LAGO

Advogado

SHENIA REGINA DE SOUZA (OAB 511637/SP)