5000704-48.2025.4.03.6331

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Conforme consta do laudo pericial de ID nº 415620452, a parte autora foi submetida a exame clínico pericial. Destacam-se, a seguir, os trechos: "Membros superiores: Força muscular conservada bilateralmente. Movimentos articulares conservados bilateralmente. Trofismo muscular normal." "Membros inferiores: [...] Força muscular e movimentos articulares preservados.

Trofismo muscular normal. Reflexos patelares normais. Reflexos aquileanos normais. Sensibilidade tátil e dolorosa conservadas bilateralmente." "Coluna Vertebral: [...] Torácica: [...] Sem limitação dos movimentos de inclinação lateral, de extensão e de flexão. Lombar: leve escoliose aparente, sem acentuação da lordose, dor à palpação da musculatura para vertebral. Leve limitação dos movimentos de inclinação lateral, de extensão e de flexão.

Sem sinais de estiramento de raízes nervosas. Patrick-, reflexos L4 simétricos e preservados." "Marcha: sem apoio, sem alterações motoras, lentamente deambulando com bom equilíbrio de forma independente e sem auxílio para locomoção." "Exame Psico-Neurológico: Bem orientado no tempo e no espaço, discurso bem articulado, centrado na realidade. Humor básico conservado. Fala audível, compreensível. Não há déficits de memória recente ou tardia.

Funções cognitivas sem anormalidades." "6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? [...] R: A) capacidade para o trabalho;" "20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 03/04/2023 a 02/06/2023, 22/02/2024 a 21/05/2024 e 09/09/2024 a 07/12/2024." "9. Conclusão: Periciada portadora de espondiloartrite e transtornos de discos lombares apresenta limitação moderada de movimentos em MMII e dor crônica referida.

Porém este quadro não impede a execução de suas atividades como empresária, se tratando de uma atividade administrativa" A parte autora apresentou impugnacão ID 448124023, sustentando que o resultado positivo do teste de Lasègue impediria o reconhecimento da sua capacidade laboral. Contudo, o perito informou que, embora o teste tenha sido positivo à direita, não foram constatados sinais de comprometimento das raízes nervosas.

Consta ainda no laudo que os reflexos estavam preservados e simétricos, bem como a força muscular e os movimentos dos membros superiores e inferiores. Além disso, o perito concluiu que a limitação funcional da coluna lombar é de grau leve a moderado, situação que não impede o exercício de atividades que não exijam esforço físico excessivo ou sobrecarga da coluna. Alega, ainda, que as dores crônicas e a cirurgia de artrodese impedem o exercício da atividade profissional da autora.

Contudo, a própria autora informou atuar como empresária/gerente administrativa, atividade de natureza administrativa e sem exigência de esforço físico intenso. Quanto ao argumento de que o tratamento medicamentoso compromete o estado mental e a atenção da autora, a alegação resta totalmente isolada e destituída de comprovação técnica nos autos. Ao realizar o exame clínico específico, o perito atestou que a autora se encontrava em "bom estado geral, consciente, orientada em tempo e espaço, normovigil, normotenaz, com pensamento de curso normal, humor eutímico" e com as "funções cognitivas sem anormalidades".

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE MATOZINHO PIMENTEL SILVA

Advogados

LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 286225/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.