5000704-49.2024.4.03.6342

Os presentes autos pretendem o reconhecimento da deficiência intelectual preexistente ao óbito para concessão de pensão por morte conforme regras na data do fato gerador. Sendo os objetos das ações incongruentes entre si, há erro na validação da prova emprestada para o justo julgamento. Nos autos da ação de 2008 a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho a partir de 2002, em razão da epilepsia de difícil controle (doença) e não pelo retardo mental (deficiência).”

É o relatório.

VOTO

Conforme a decisão agravada: “Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min.

Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: "Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial.

Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).". CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: "Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o filho maior visa a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu genitor ocorrido em 01/11/1985.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. Inicialmente, estão prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, considerando o óbito ocorrido em 1985, as normas que regulam o direito ao benefício requerido nesta ação estão previstas no Decreto 83.080/79, que colaciono: [...] [...] [...] Yassuo Simizu ostentava, quando do óbito, qualidade de segurado, pois estava vinculado ao RGPS como segurado empregado.

A parte autora comprovou sua filiação em relação ao falecido por documentos pessoais. Com relação à condição de dependente, como filho inválido, em momento pretérito ao óbito de seu genitor, não restou demonstrada. Para a legislação vigente à época do óbito, a dependência econômica de filhos maiores de 18 anos pressupunha a incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laborativa destinada à manutenção da subsistência.

HÁ nos autos comprovação de que o autor trabalhou entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo a perícia médica realizada perante o JEF de Osasco, nos autos do processo nº0011360-26.2008.4.03.6306 (id. 316946598, p. 3/11), a incapacidade para o trabalho somente foi constatada após dezembro de 2002. Além dos documentos médicos apresentados, do exame clínico realizado, a conclusão pericial também se fundamentou na história clínica relatada pela acompanhante do autor, de que a epilepsia de difícil controle - doença que desencadeou a incapacidade laboral - somente se manifestou em 1992, quando Adamo já contava com 19 anos de idade.

Desse modo, a incapacidade laboral se fez presente depois de o autor perder a qualidade de dependente com relação ao seu pai, nos termos do artigo 12, inciso V, do Decreto nº 83.080/79. Além disso, na data do óbito (1985), a parte autora não detinha situação de invalidez, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC." O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo.

Para concessão de pensão, deve ser observada a lei vigente à época do fato gerador - óbito do segurado - não sendo comprovada a condição de filho inválido em 1985. Inaplicáveis as novas regras trazidas pela Lei 12.435/2011, alegadas no recurso e, com relação ao laudo da ação anterior - 0011360-26.2008.4.03.6306 - só foi constatada incapacidade em 2002, valendo destacar, também, o CNIS do autor, revelando vínculos empregatícios entre 1990 a 1994 - ID 325317003 e o pedido de curatela somente em 2022 (ID 325316995).

Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v.

Acórdão: "O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que 'se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão'. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.". (HC n° 86553-0/SP, rel.

Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, "b" e V, "b", do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.” As razões do agravo não alteram as conclusões acima.

Ratifico o entendimento adotado na decisão monocrática e nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É o voto.

EMENTA

DISPENSADA - ART.

46 - LEI 9.099/95

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Relatora do Acórdão

Órgão

12º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ADAMO ANDRE SIMIZU

Advogado

EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)

Órgão

12º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ADAMO ANDRE SIMIZU

Advogado

EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADAMO ANDRE SIMIZU

Advogado

EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)

REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. P.R.I ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. Inicialmente, estão prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, considerando o óbito ocorrido em 1985, as normas que regulam o direito ao benefício requerido nesta ação estão previstas no Decreto 83.080/79, que colaciono: [...] [...] [...] Yassuo Simizu ostentava, quando do óbito, qualidade de segurado, pois estava vinculado ao RGPS como segurado empregado.

A parte autora comprovou sua filiação em relação ao falecido por documentos pessoais. Com relação à condição de dependente, como filho inválido, em momento pretérito ao óbito de seu genitor, não restou demonstrada. Para a legislação vigente à época do óbito, a dependência econômica de filhos maiores de 18 anos pressupunha a incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laborativa destinada à manutenção da subsistência.

HÁ nos autos comprovação de que o autor trabalhou entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo a perícia médica realizada perante o JEF de Osasco, nos autos do processo nº0011360-26.2008.4.03.6306 (id. 316946598, p. 3/11), a incapacidade para o trabalho somente foi constatada após dezembro de 2002. Além dos documentos médicos apresentados, do exame clínico realizado, a conclusão pericial também se fundamentou na história clínica relatada pela acompanhante do autor, de que a epilepsia de difícil controle - doença que desencadeou a incapacidade laboral - somente se manifestou em 1992, quando Adamo já contava com 19 anos de idade.

Desse modo, a incapacidade laboral se fez presente depois de o autor perder a qualidade de dependente com relação ao seu pai, nos termos do artigo 12, inciso V, do Decreto nº 83.080/79. Além disso, na data do óbito (1985), a parte autora não detinha situação de invalidez, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC." O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo.

Para concessão de pensão, deve ser observada a lei vigente à época do fato gerador - óbito do segurado - não sendo comprovada a condição de filho inválido em 1985. Inaplicáveis as novas regras trazidas pela Lei 12.435/2011, alegadas no recurso e, com relação ao laudo da ação anterior - 0011360-26.2008.4.03.6306 - só foi constatada incapacidade em 2002, valendo destacar, também, o CNIS do autor, revelando vínculos empregatícios entre 1990 a 1994 - ID 325317003 e o pedido de curatela somente em 2022 (ID 325316995).

Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v.

Acórdão: "O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que 'se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão'. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.". (HC n° 86553-0/SP, rel.

Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, "b" e V, "b", do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

Int. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 14 de fevereiro de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADAMO ANDRE SIMIZU

Advogado

EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)