5000704-53.2025.4.03.6006

A autoridade apontada como coatora, o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS, prestou as informações requisitadas (ID. 415221316) defendendo a estrita legalidade do ato administrativo impugnado e a inexistência de direito líquido e certo. Esclareceu que a apreensão resultou na abertura de dois expedientes distintos: o Processo nº 10142.721187/2024-01, que apura o perdimento do veículo, e o Processo nº 10142.720809/2024-76, que trata estritamente do perdimento das mercadorias estrangeiras.

Afirmou que a impugnação apresentada pelo impetrante contestava tão somente o perdimento do veículo, não havendo oposição formal em relação às mercadorias. Por conseguinte, justificou que a revelia foi corretamente decretada no processo afeto às mercadorias, enquanto a defesa sobre o veículo foi devidamente processada e julgada improcedente no feito administrativo próprio. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal apresentou parecer de mérito opinando pela denegação da segurança (ID. 559040259). O Parquet Federal trouxe ao conhecimento do Juízo cópia da sentença penal condenatória proferida em face do impetrante (Ação Penal nº 5000137-56.2024.4.03.6006), na qual restou condenado pela prática dos crimes de descaminho, contrabando, resistência e desacato (ID. 559040260).

O órgão ministerial frisou que a reincidência do impetrante elide qualquer presunção de boa-fé, o que confere plena legitimidade e proporcionalidade à sanção administrativa de perdimento do veículo transportador. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, além de estarem presentes as condições da ação. Com efeito, o juízo é competente. Presentes também os pressupostos objetivo e subjetivo de existência e validade da relação jurídico-processual. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/09).

O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, devendo estar comprovado de plano, exigindo-se prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que decretou a revelia do impetrante no Processo Administrativo nº 10142.720809/2024-76, bem como na verificação de suposto direito líquido e certo à liberação do veículo MITSUBISHI/L200 Triton HPE, placa QAB0G01.

Conforme devidamente esclarecido nas informações prestadas pela autoridade impetrada, o evento de apreensão deflagrou a instauração de dois procedimentos fiscais autônomos. O Processo nº 10142.721187/2024-01 foi constituído especificamente para a apuração da pena de perdimento do veículo transportador, ao passo que o Processo nº 10142.720809/2024-76 destinou-se exclusivamente à decretação do perdimento das mercadorias estrangeiras (ID. 415221316 - Pág. 3).

A documentação acostada evidencia que a impugnação administrativa apresentada pela defesa do impetrante limitou-se a rechaçar o perdimento do veículo automotor. Diante da ausência de oposição formal e tempestiva quanto à apreensão dos bens propriamente ditos (pneus), revela-se escorreita e vinculada à lei a decretação da revelia no bojo do Processo nº 10142.720809/2024-76. Inexiste, sob essa ótica, qualquer vício formal, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório praticado pela Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a inércia da parte no tocante a um dos objetos autuados atrai os efeitos legais da preclusão no respectivo processo.

No tocante ao pedido de liberação do veículo, fundamentado na tese de desproporcionalidade entre o valor do bem e o das mercadorias, a pretensão carece de amparo fático e jurídico. Cumpre ressaltar que o afastamento da pena de perdimento de veículo transportador pressupõe a inexistência de má-fé ou a ausência de responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. No caso dos autos, os elementos probatórios coligidos pelo Ministério Público Federal elidem, de forma irrefutável, qualquer presunção de boa-fé que pudesse militar em favor do impetrante.

Consta do acervo processual cópia integral da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 5000137-56.2024.4.03.6006, na qual o autor restou condenado pela prática dos delitos de descaminho, contrabando, resistência e desacato (ID. 559040260 - Pág. 25). Destaca-se que o trânsito em julgado da referida decisão penal já se encontra devidamente certificado nestes autos (ID. 559040261 - Pág. 3).

A reiteração delitiva e a condenação criminal definitiva por fatos diretamente atrelados à internalização clandestina de mercadorias demonstram a reincidência específica e o uso contumaz do veículo para a consecução de ilícitos aduaneiros. Diante desse cenário fático, a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de afastar aplicação do princípio da proporcionalidade balizado na mera diferença aritmética de valores, prestigiando a necessidade de repressão efetiva ao contrabando e ao descaminho, ante a gravidade da conduta ilícita (REsp n. 1.843.912/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 27/2/2020).

A conduta reiterada e comprovada judicialmente fulmina o requisito da boa-fé, o que atesta a higidez material e a validade do ato administrativo de perdimento. Assim, ausente a demonstração inequívoca de ilegalidade ou de abuso de poder no ato impugnado, bem como infirmados, por prova documental cabal, os requisitos fáticos que autorizariam a restituição do bem, não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo do impetrante, cujo recolhimento já se encontra devidamente comprovado nos autos. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registe-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALLAN FERRARI DA SILVA

Advogado

FABIANO RICARDO GENTELINI (OAB 11157/MS)