5000704-58.2023.4.03.6124

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-58.2023.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRT - TRANSPORTES RODOVIARIOS TROIANE LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 D E C I S Ã O ID 342251812: alega a executada, em síntese, que a penhora de valores teria atingido, aproximadamente, o percentual de 68% do saldo bancário, enquanto que os tribunais admitem até 30% do saldo, requerendo, em razão disso, a liberação do excedente ou, subsidiariamente, a penhora do percentual de 0,5% do faturamento.

Manifestação da exequente contrária à pretensão (ID 343538134).

Decido. Indefiro o requerido, porquanto não demonstrada a necessidade do valor bloqueado para subsistência da empresa executada. As despesas com pessoal e pagamentos de fornecedores fazem parte da rotina empresarial e a demonstração da existência destas obrigações não comprova, por si só, a imprescindibilidade do valor bloqueado para seus adimplementos. Indefiro, também, o pleito subsidiário, porque a penhora de valores é preferencial e o percentual oferecido do faturamento, sem a menção do valor correspondente, impede a análise da oferta, que, ressalte-se, depende da anuência da exequente (art.15, inciso II, da LEF).

ID 358848581: exclua-se o patrono da autuação deste feito. Manifeste-se o exequente sobre o alegado no ID 318259310, no prazo de 15 dias. Inclua-se o requerente de referida peça como interessado para recebimento de intimações, até ordem em contrário. Diante da intimação do ID 349659596, certifique-se o decurso do prazo de embargos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.