5000704-68.2026.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-68.2026.4.03.6313 AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LACERDA - SP129580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

De forma excepcional concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a parte autora anexe aos autos os documentos apontados pelo Setor de Distribuição (Informação de Irregularidade). Atente-se a parte autora que o comprovante de CADASTRO ÚNICO anexado tem como data de cadastro 2024 e encontra desatualizado, não sanando a irregularidade do item 12 apontado pelo Setor de Distribuição. Esclareça-se à parte autora que a não apresentação dos documentos acima relacionados ensejará a extinção do processo.

OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE com a correta certificação de decurso de prazos ou com a movimentação dos processos para a tarefa de análise de secretaria após o peticionamento pelas partes, evitando, assim, dispêndio de trabalho e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Caraguatatuba, na data da assinatura

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-68.2026.4.03.6313 AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LACERDA - SP129580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.

Intime-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE com a correta certificação de decurso de prazos ou com a movimentação dos processos para a tarefa de análise de secretaria após o peticionamento pelas partes, evitando, assim, dispêndio de trabalho e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Caraguatatuba, na data da assinatura