Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA
- Advogado
- MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-78.2021.4.03.6140 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA
DECISÃO
I. Revejo a decisão anterior. Melhor compulsando os autos, verifica-se a regularidade da representação processual da parte executada a partir da procuração (ID 333899588) e cópia dos atos constitutivos (ID 361541517). Promova-se a inclusão do advogado indicado na procuração no sistema processual.
II. Trata-se de execução fiscal em que a parte executada apresenta defesa mediante exceção de pré-executividade (ID 361542483) para, em síntese, alegar (i) a prescrição e o excesso de execução, subsidiariamente. Requer, ainda, o levantamento do valor penhorado. Diante de sucessivas manifestações da parte exequente quanto ao piso de R$2.000,00 para considerar útil a penhora (IDs 299837209 e 334941562), expeça-se o necessário para a devolução da quantia expressa no detalhamento do ID 274360318.
No que se refere à prescrição, existe fundamento para a pretensão, motivo pelo qual impositiva a manifestação da parte exequente. Prazo de 30 dias. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal