5000704-78.2025.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-78.2025.4.03.6127 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EVERSON APARECIDO MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA MARCONI CERAGIOLI - SP159556-A, MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de março de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 2 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-78.2025.4.03.6127 AUTOR: EVERSON APARECIDO MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICA MARCONI CERAGIOLI - SP159556 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração em face da proferida no id.397015346, sob o argumento de que não se trata cumprimento de obrigação decorrente de título judicial, mas sim de ação de exigir contas junto a CEF, a qual não teria atualizado monetariamente os depósitos judiciais realizados no âmbito da ação nº 0001421-42.2015.4.03.6123, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP.

DECIDO. Por primeiro, vejo que o recurso é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

No caso dos autos, pretende a recorrente a reapreciação do mérito da sentença, matéria que não pode ser veiculada na via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consoante acentua o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, não compete ao Juizado Especial Federal executar as sentenças de outros juízos. O objetivo do autor, consistente em questionar, junto à ré, os valores que lhe foram confiados naquela ação, bem como sua atualização monetária, deveria ser apresentado ao juízo em que tramitou o feito e não rediscutido aqui nessa ação.

Nos termos do artigo 508 do CPC, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Em consulta ao sistema PJE, verifico que a parte autora, nos autos da ação nº 0001421-42.2015.4.03.6123, não se manifestou acerca dos últimos depósitos efetuados pela ré (id.314358976), tendo se operado a preclusão e os autos restaram arquivados.

Quanto a este ponto, se é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art.507 do CPC), por mais razões também não pode discutir tais questões em outra ação, distribuída sob outro juízo. Dessa forma, ainda que não se trate propriamente de cumprimento de sentença, a ação de exigir contas, no caso concreto, assume tal natureza, razão pela qual não vislumbro razões para reforma da sentença.

Posto isso, conheço dos embargos interpostos, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 22 de agosto de 2025. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-78.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EVERSON APARECIDO MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ERICA MARCONI CERAGIOLI - SP159556, MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de cumprimento de sentença. No caso em tela, verifico a inadequação da via eleita.

O cumprimento de obrigação decorrente de título executivo judicial deve ser efetivado na mesma relação processual, isto é, nos mesmos autos da ação principal. Por fim, cumpre ressaltar que as condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos da ação principal indicada. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. CAMPINAS, 23 de julho de 2025.