5000704-86.2026.4.03.6307

Sobrevive com a alimentação e ajuda que a irmã fornece, visto que não aufere renda (Id. 576117872 e 582604715). Em esclarecimento prestado pela perita social (id. 593641404), foi informado que a irmã do autor possui renda mensal de R$ 2.030,00 A renda auferida pela irmã, contudo, não deve ser computada para fins de apuração da renda familiar per capita, uma vez que, conforme expressamente constatado no estudo social, o autor reside em suíte cedida, situada nos fundos da residência da irmã, em ambiente restrito e distinto da residência desta, não havendo, portanto, coabitação sob o mesmo teto para fins de enquadramento no grupo familiar.

De todo modo, a circunstância de o autor depender da irmã para sua alimentação e moradia constitui elemento relevante para a aferição de sua situação socioeconômica, sobretudo porque não possui qualquer renda própria. Ademais, o laudo médico constatou que o autor necessita do auxílio de terceiros para a realização de atividades básicas (id. 575859138, fl. 5), circunstância que evidencia sua dependência para as atividades da vida cotidiana.

As fotografias constantes do estudo social (id. 576117879) também demonstram que a suíte cedida por sua irmã e utilizada pelo autor é simples e modesta. Nesse contexto, embora a irmã do autor aufira renda mensal de R$ 2.030,00, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar a situação de vulnerabilidade socioeconômica evidenciada pelo conjunto probatório, especialmente diante da ausência de renda própria do autor, da dependência de auxílio de terceiros para atividades básicas, da necessidade de auxílio familiar para sua alimentação e moradia e da idade avançada de sua irmã, que conta com 70 anos.

Ademais a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, visando conciliar a interpretação do STF e da TNU, a fim de estabelecer um critério objetivo para a avaliação da denominada “miserabilidade”, resumiu no texto da Súmula 21 a interpretação de que “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”.

Dessa forma, restaram comprovados os requisitos para concessão do benefício assistencial, consistentes na deficiência e miserabilidade, de sorte que faz jus ao benefício desde a data da DER (15/08/2025). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício assistencial à parte autora com data do início do benefício - DIB em 15/08/2025, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. O presente ato judicial serve de ofício a ser cumprido no prazo uniformizado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se e intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALMERINDO PEDROSO ALVES

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALMERINDO PEDROSO ALVES

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALMERINDO PEDROSO ALVES

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALMERINDO PEDROSO ALVES

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)