5000704-87.2025.4.03.6318

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-87.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIEZER GEDIVALDO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE BENTO VAZ - SP259930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O autor não compareceu ao exame pericial, embora regularmente intimado. Ora, o exame é imprescindível à convicção judicial, pois se trata de pedido de benefício por incapacidade laborativa.

Daí por que falta elemento indispensável à propositura da ação [CPC, art. 320]. Ademais, a ausência do autor denota falta de interesse de agir [CPC, 485, VI; Lei 9.099/1995, art. 51, I].

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito [CPC, 485, VI]. Sem custas [Lei 9.099/1995, art. 55]. Se houver trânsito em julgado e nada mais for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-87.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIEZER GEDIVALDO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE BENTO VAZ - SP259930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

I – Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não se vislumbra a caracterização da prevenção. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora.

Somente após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, que será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência.

II - Designo o dia 13 de MAIO de 2025, às 12:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. BRENO COLANZI DE MEDEIROS, CRM-SP 213.236, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada.

Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E.

Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) a fim de se evitar infecção por COVID-19, é obrigatório o uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia médica, sob pena de ser considerado como ausência na perícia e o processo extinto sem julgamento do mérito; e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas.

É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda.

Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior.

III - Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação.

Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-87.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIEZER GEDIVALDO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE BENTO VAZ - SP259930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para:

I – no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) nos termos do disposto nos artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/01, em aditamento à petição inicial regularize o valor atribuído à causa (R$ 18.480,00), atentando-se para o valor das parcelas vencidas (DER até a data da distribuição) e vincendas (12 prestações); b) regularize o comprovante de residência, apresentando comprovante de residência idôneo em seu nome, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação (exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone ou correspondência bancária).

Sendo a parte autora capaz para os atos da vida civil, no caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros (esposo(a), pais, irmãos, filhos e outros), deverá apresentar certidão de casamento (se houver), cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

FRANCA, 19 de fevereiro de 2025.