Processo Nº 5000704-89.2026.4.03.6112 - Mandado de segurança cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000704-89.2026.4.03.6112 - Mandado de segurança cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000704-89.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VALDECIR VIEIRA - SP202687 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.***.***/0001-40), GERENTE EXECUTIVO DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Solange Aparecida da Silva em face da sentença que denegou a segurança no presente mandado de segurança e julgou improcedente o pedido formulado na inicial. (Ids. 582284315 e 585899907). A embargante sustenta a existência de omissões relevantes no julgado, afirmando, em síntese, que a sentença deixou de enfrentar a alegada violação ao art. 270, caput e §1º, da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, especialmente quanto ao dever de reanálise administrativa diante da apresentação de novos documentos técnicos no requerimento administrativo NB nº 42/237.718.374-8.

Alega, ainda, omissão quanto ao verdadeiro objeto do writ, que não buscaria a concessão judicial do benefício previdenciário, mas apenas a reabertura e reanálise administrativa do procedimento, com encaminhamento do PPP retificado e do LTCAT à Perícia Médica Federal. Sustenta também ausência de manifestação sobre a não remessa do PPP retificado à perícia administrativa e acerca do pedido de emissão de carta de exigência para complementação de contribuições inferiores ao salário mínimo.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes. (Id. 585899907). O INSS foi intimado para manifestação. (Id. 585905949).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, contudo, não comportam acolhimento com efeitos modificativos. A sentença embargada apreciou de forma suficiente a controvérsia submetida a julgamento, enfrentando os fundamentos centrais da impetração e explicitando as razões pelas quais se concluiu pela inadequação da via mandamental para a pretensão deduzida. (Id. 582284315).

A embargante afirma que o julgado teria sido omisso quanto ao alcance do art. 270 da IN INSS nº 128/2022. Não procede. A decisão expressamente consignou que o ato administrativo impugnado se encontrava formalmente motivado e que a autarquia previdenciária fundamentou o indeferimento administrativo justamente na aplicação do referido dispositivo normativo, especialmente quanto ao aproveitamento de análises técnicas anteriormente realizadas.

Também ficou consignado que a controvérsia instaurada pela parte impetrante diz respeito à validade, suficiência e alcance técnico do PPP retificado, da declaração de extemporaneidade e do LTCAT individual para fins de reconstituição de períodos laborais pretéritos e reconhecimento de atividade especial. (Ids. 574807534, 574807535 e 582284315). A conclusão adotada na sentença foi precisamente a de que a aferição da correção ou incorreção da interpretação administrativa atribuída ao art. 270 da IN nº 128/2022 exigiria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Portanto, houve enfrentamento da tese, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. Também não há omissão quanto ao alegado caráter “meramente procedimental” do pedido. A sentença analisou expressamente essa argumentação ao reconhecer que, embora a impetrante procurasse qualificar a pretensão como simples controle de legalidade procedimental, o exame da alegada irregularidade pressupunha necessariamente a análise técnica da aptidão probatória dos documentos apresentados, da necessidade de submissão à perícia administrativa e da suficiência da documentação para afastar as conclusões anteriormente adotadas pela autarquia previdenciária. (Id. 582284315).

Em outras palavras, o próprio exame da suposta ilegalidade procedimental dependia da incursão em matéria técnica complexa, circunstância incompatível com a cognição sumária própria do mandado de segurança. Do mesmo modo, inexiste omissão quanto à alegada ausência de encaminhamento do PPP retificado à Perícia Médica Federal. A questão foi apreciada dentro do contexto maior examinado na sentença, que reconheceu existir controvérsia técnica relevante acerca da necessidade de reanálise administrativa, da interpretação normativa adotada pela autarquia e da suficiência dos novos documentos apresentados.

A decisão não ignorou a alegação da impetrante; apenas concluiu que tal debate extrapola os limites cognitivos do writ. Quanto ao pedido de emissão de carta de exigência para complementação das contribuições inferiores ao salário mínimo, igualmente não há omissão relevante apta a justificar integração do julgado. A sentença reconheceu a existência de mecanismos administrativos próprios para revisão da decisão impugnada e assentou que a discussão instaurada pela parte demandaria reexame administrativo e eventual instrução complementar.

A ausência de manifestação individualizada sobre cada requerimento acessório não configura omissão quando o fundamento adotado é suficiente para afastar integralmente a pretensão mandamental. Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da embargante com a conclusão adotada no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e obter nova valoração jurídica da controvérsia. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame do mérito da decisão, tampouco autorizam substituição do convencimento judicial por aquele pretendido pela parte.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registro que a decisão embargada examinou suficientemente as matérias necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Solange Aparecida da Silva e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente a sentença embargada. (Ids. 582284315 e 585899907). Intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à instância competente, se houver interposição de recurso.

Publique-se.

Intime-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

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SENTENÇA

I - RELATORIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Solange Aparecida da Silva em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Presidente Prudente (SP), visando à reabertura e reanálise do processo administrativo referente ao benefício NB 42/237.718.374-8, protocolizado em 09/12/2025, com o encaminhamento do PPP retificado e do LTCAT à Perícia Médica Federal, preservação de períodos já reconhecidos como especiais, manutenção da DER e eventual emissão de carta de exigência para complementação de contribuições, conforme consta da petição inicial (ID 560382129).

A inicial veio instruída com instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (IDs 560383100 a 560384602). Em provimento preliminar, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado que a impetrante se manifestasse acerca de eventual prevenção em relação a feito precedente. (ID 560394943). A impetrante o fez, esclarecendo a inexistência de prevenção, sustentando tratar-se de ato administrativo novo decorrente de requerimento administrativo distinto (IDs 561383317 e 561383323).

Na sequência foi proferida decisão que afastou a prevenção apontada e indeferiu a medida liminar pleiteada, por entender que a controvérsia envolveria matéria de natureza técnica relacionada à análise de documentos previdenciários e reconhecimento de atividade especial, a exigir instrução administrativa adequada. (ID 562621394). A autoridade impetrada apresentou informações defendendo a regularidade do ato administrativo que indeferiu o benefício em 09/02/2026 e sustentando que a via mandamental não seria adequada para reexame do mérito administrativo, devendo a parte utilizar o recurso administrativo próprio perante o Conselho de Recursos da Previdência Social. (IDs 574807534 e 574807535).

O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da impetração. (ID 575839196). A impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, reiterando a existência de vício procedimental no indeferimento administrativo e defendendo o cabimento do mandado de segurança para assegurar a reanálise administrativa dos documentos apresentados (ID 576263723). O pedido de reconsideração foi indeferido, mantendo-se a decisão anterior que negara a tutela de urgência (ID 576416041).

O Ministério Público Federal limitou-se a manifestar ciência da referida decisão (ID 576501540). Inspecionados, os autos vieram-me conclusos para sentença. (ID 580509211).

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, desde que comprovado de plano por prova pré-constituída. No caso concreto, a impetrante sustenta a existência de ilegalidade no indeferimento do requerimento administrativo referente ao benefício NB 42/237.718.374-8, protocolizado em 09/12/2025, afirmando que o INSS teria deixado de reexaminar documentos novos apresentados no processo administrativo, em especial PPP retificado e LTCAT individual, conforme alegado na petição inicial (ID 560382129).

De acordo com os documentos juntados aos autos, o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária em 09/02/2026 sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e de aproveitamento de análise técnica realizada em requerimento anterior, nos termos do art. 270 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, conforme indicado nas informações prestadas pela autoridade impetrada. (ID 574807534).

A controvérsia apresentada pela impetrante envolve, essencialmente, a análise da validade e do alcance de documentos técnicos relacionados à caracterização de atividade especial, tais como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e o laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT). A análise da aptidão desses documentos para demonstrar exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como a eventual reconstituição de períodos laborais pretéritos mediante declaração de extemporaneidade, demanda avaliação técnica detalhada e apreciação de elementos probatórios que extrapolam os limites cognitivos da via mandamental.

Com efeito, o reconhecimento de atividade especial, a verificação de requisitos para conversão de tempo especial em comum e o exame da suficiência do tempo de contribuição constituem matérias que dependem de análise técnica administrativa e eventual instrução probatória, circunstâncias incompatíveis com a natureza célere e documental do mandado de segurança. Ademais, conforme se verifica das informações prestadas pela autoridade impetrada, o ato administrativo questionado foi formalmente motivado, tendo a autarquia indicado as razões técnicas que conduziram ao indeferimento do pedido e apontado a existência de via recursal administrativa adequada para a impugnação da decisão. (ID 574807534).

Nessa perspectiva, a eventual discordância da impetrante quanto ao conteúdo da decisão administrativa não é suficiente, por si só, para caracterizar violação de direito líquido e certo, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê mecanismos próprios de revisão administrativa perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Cumpre destacar, ainda, que o mandado de segurança não se presta à substituição de recurso administrativo nem à revisão ampla do mérito de decisão administrativa regularmente motivada, sob pena de desvirtuamento da finalidade constitucional do writ.

Diante desse contexto, não se evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário por meio da via mandamental.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido formulado por Solange Aparecida da Silva no presente mandado de segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça já deferida.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. (LMS, art. 14, §1º). Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

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DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva provimento mandamental que determine a reabertura e reanálise do processo administrativo relativo ao NB 42/237.718.374-8, com envio do PPP retificado e do LTCAT à perícia médica federal, preservação de períodos já reconhecidos, manutenção da DER e expedição de carta de exigência para complementação de eventuais contribuições. Na decisão de Id. 562621394, indeferiu-se a medida liminar requerida, sem prejuízo de eventual reconsideração por ocasião da prolação da sentença de mérito.

Na oportunidade, assentou-se que a controvérsia envolve matéria de caráter técnico - reconhecimento de atividade especial, verificação de PPP/LTCAT, apuração de contribuições, possibilidade de emissão de carta de exigência - cuja análise demanda instrução técnica e o exercício de juízo técnico-administrativo, razão pela qual não restou demonstrado, de forma inequívoca, o direito líquido e certo da impetrante à providência liminar postulada.

Vieram aos autos as informações prestadas pelo INSS (Id. 574807534), por meio das quais a autoridade impetrada sustenta que a decisão administrativa de 09/02/2026 foi devidamente fundamentada (item 4 do despacho constante das fls. 181/182 do relatório do Id. 574807535), que a via mandamental não se presta à revisão do mérito administrativo e que o instrumento adequado para a insurgência é o recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não exercício de intervenção no mérito, por não vislumbrar interesse que justifique a atuação ministerial. (Id. 575839196). A impetrante renovou os argumentos deduzidos na inicial e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. (Id. 576263723). Vieram-me os autos conclusos. Relatei e DELIBERO. O pedido de reconsideração não merece acolhimento.

A impetrante reitera que o objeto do presente writ é de cunho exclusivamente procedimental - a saber, compelir o INSS a encaminhar o PPP retificado e o LTCAT individual à Perícia Médica Federal, conforme os arts. 175 a 178 e 270, §1º, da IN INSS nº 128/2022 - , sem pretender a concessão judicial direta do benefício previdenciário. Todavia, a análise dos autos não autoriza a revisão da conclusão anteriormente firmada.

Com efeito, a leitura da decisão administrativa de 09/02/2026, tal como noticiada nas informações prestadas pelo INSS, revela que a autoridade impetrada não se limitou a reproduzir, de forma automática, a decisão anterior. A autarquia previdenciária invocou o art. 270 da IN nº 128/2022, que contempla hipóteses de aproveitamento de análise técnica previamente realizada, e fundamentou sua conclusão no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício não estariam preenchidos na data do requerimento.

Trata-se, portanto, de ato administrativo formalmente motivado, ainda que a impetrante discorde de seu conteúdo. A divergência quanto ao acerto ou desacerto da aplicação do art. 270 da IN nº 128/2022, a controvérsia acerca da validade e do alcance do PPP retificado e do LTCAT individual para reconstituição de períodos anteriores (09/06/1997 a 28/02/2008 e 01/11/2010 a 18/05/2011), bem como a discussão sobre a suficiência do tempo de contribuição com a aplicação das conversões de tempo especial em comum, constituem matérias de natureza eminentemente técnica e fática, que demandam instrução probatória e o exercício de cognição plena, incompatíveis com a via sumária do mandado de segurança - especialmente na fase liminar.

A distinção traçada pela impetrante entre "vício procedimental" e "mérito do benefício" não se revela suficientemente nítida nos presentes autos para justificar a tutela de urgência. A verificação de eventual irregularidade procedimental no ato administrativo de 09/02/2026 pressupõe, inevitavelmente, o exame do conteúdo dos documentos técnicos apresentados (PPP retificado, LTCAT, declaração de extemporaneidade), de sua aptidão probatória à luz da normativa administrativa aplicável e da correta interpretação do art. 270 da IN nº 128/2022 - questões que, reitera-se, demandam cognição exauriente.

Acrescente-se que a própria IN INSS nº 128/2022 prevê via recursal administrativa adequada para a insurgência contra o indeferimento em questão, não se verificando omissão ou situação de carência de tutela que justifique a antecipação dos efeitos da decisão final por via mandamental. Quanto ao periculum in mora, embora reconhecida a natureza alimentar do benefício previdenciário e o tempo de tramitação da controvérsia administrativa, tais circunstâncias, per se, não afastam a exigência concomitante do fumus boni iuris, que, como apontado, não se apresenta de forma inequívoca nesta fase cognitiva.

A ausência de qualquer dos requisitos é suficiente para obstaculizar a concessão da tutela de urgência (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Assim sendo, mantenho a decisão que indeferiu a liminar (Id. 562621394), pelos fundamentos ali expostos e pelos ora acrescidos, indeferindo o pedido de reconsideração. Considerando que as informações da autoridade impetrada e a manifestação do Ministério Público Federal já se encontram acostadas aos autos, encontrando-se o feito devidamente instruído, determino que os autos aguardem o decurso dos prazos regulamentares para o fechamento dos expedientes do processo, quando serão conclusos para prolação de sentença de mérito.

Intimem-se as partes. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

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DECISÃO

Vistos. Trata‑se de mandado de segurança com pedido de gratuidade de justiça por intermédio do qual a impetrante objetiva provimento mandamental liminar que determine a reabertura e reanálise do processo administrativo relativo ao NB 42/237.718.374‑8, apresentado à Administração no dia 09/12/2025 (DER), o envio do PPP retificado e do LTCAT à perícia, a preservação de períodos já reconhecidos, a manutenção da DER e a expedição de carta de exigência para complementação de eventuais contribuições, sob pena de astreintes. (Id. 560382129).

Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 560383100 a 560384602). Deferida a gratuidade de justiça no mesmo despacho que instou a impetrante a esclarecer o apontamento de potencial prevenção constante da aba associados deste PJe. (Id. 560394943). A impetrante se pronunciou justificando e comprovando documentalmente a inocorrência de prevenção em face do processo nº 5002660‑48.2023.4.03.6112. (Ids. 561383317 a 561383323).

Nesse ínterim, foram juntados aos autos – via sistema PrevJud – relatórios médicos e previdenciários em nome da impetrante. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. A prevenção apontada quanto ao processo nº 5002660-48.2023.4.03.6112 se baseia na existência de mandado de segurança anterior demandando providência diversa, que disse respeito à duração razoável do processo administrativo, circunstância que conduz à conclusão de .que não há identidade de causa de pedir ou de pedido que possa configurar litispendência ou coisa julgada impeditiva do prosseguimento do presente feito.

Afasto, pois, a prevenção indicada. Da liminar A pretensão impetrada objetiva ordem para imediata reabertura e reanálise do processo administrativo e demais providências correlatas. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e da disciplina processual civil subsidiária, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora. O mandado de segurança não se presta, em regra, a substituir o recurso administrativo.

A Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada admitem o writ quando houver afronta a direito líquido e certo, sem que caiba a discussão probatória ou técnica que deva ser dirimida no âmbito administrativo. No presente caso, a controvérsia envolve matéria de caráter técnico – reconhecimento de atividade especial, verificação de PPP/LTCAT, apuração de contribuições, possibilidade de emissão de carta de exigência para complementação –, cuja análise demanda instrução técnica e o exercício de juízo técnico‑administrativo.

A própria IN INSS nº 128/2022, prevê meios recursais e procedimentos administrativos aptos a devolver à Administração a oportunidade para o reexame aqui vindicado. E analisando os documentos que instruem estes autos, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o invocado direito líquido e certo da impetrante à providência liminar postulada. Ao invocar o art. 270 da IN nº 128/2022 e ao fundamentar tecnicamente sua decisão administrativa, a Autarquia Previdenciária trouxe elementos que evidenciam controvérsia técnica quanto ao aproveitamento de períodos e à validade de documentos extemporâneos, matéria que comporta reexame administrativo e produção de prova pericial, não adequada à tutela mandamental, especialmente, nesta cognição sumária.

Destarte, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza mandamental requerida, circunstância que conduz ao indeferimento da liminar.

Ante o exposto, por ora, indefiro a medida liminar requerida, sem prejuízo de eventual reconsideração do pleito liminar por ocasião da prolação da sentença de mérito. Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Presidente Prudente (SP) - para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime‑se o representante judicial da autoridade impetrada (LMS, art. 7º, inciso II). Cientifique-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, manifeste‑se nos autos. Afasto a prevenção suscitada relativamente aos autos nº 5002660‑48.2023.4.03.6112, por inexistir identidade de causa de pedir ou de pedido que impeça o regular processamento do presente mandado de segurança.

Desassociem-se e processe-se normalmente. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital.

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