PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-96.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SERGIO DOMINGUES PAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SERGIO DOMINGUES PAES: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571
DESPACHO/MANDADO Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Considerando-se que a parte executada não se manifestou nos termos do artigo 854 do CPC, não havendo comprovação de impenhorabilidade e nem pedido expresso perante esse juízo em relação ao bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 349400867), converto a indisponibilidade dos valores em penhora e determino que eles sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal - Agência 1814 - Americana/SP - Endereço: Av.
Cillo, 1600, Cidade Jardim I, Americana/SP - CEP 13466-550-, em conta do tipo GERAL, por se tratar de dívida dos Conselhos Profissionais, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO À SUMA -Americana/SP, a fim de que se proceda à transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal - PAB deste juízo.
Cumprido, intime-se da penhora por publicação, nos termos do artigo 12 da LEF. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário SERGIO DOMINGUES PAES CPF: 057.***.***-31 Endereço Completo do Destinatário Nome: SERGIO DOMINGUES PAES Endereço: Avenida de Cillo, 74, - até 701/702, Vila Pavan, AMERICANA - SP - CEP: 13465-100 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 4.780,47 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA - SISBAJUD
