5000705-08.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-08.2025.4.03.6307 AUTOR: MARIA ANGELICA REZENDE GARCIA, AMANA REZENDE GARCIA, MERI GARCIA REZENDE ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA HIKARI ZAMA - SP462064 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CHAGURI - SP363684 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Inicialmente, concedo os benefícios de justiça gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual pretende a parte autora a liberação de valores depositados em conta bancária de pessoa falecida. A autora era casada com o titular da conta bancária e, de posse de escritura pública de inventário, iniciou contato com a ré para levantar os valores depositados. Alega que não obteve êxito já que foi informada pelo gerente da ré que o valor inicialmente informado havia sido alterado em razão de "um produto que teria sido contratado pelo titular".

Portanto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.600,08 (quinze mil e seiscentos reais e oito centavos). Citada, a CEF informou que em razão de contratação de novo empréstimo não foi possível levantar o valor pretendido (Id. 366609704). O julgamento foi convertido em diligência para que a ré comprovasse a contratação do empréstimo e exibisse, no mesmo prazo, a cópia do contrato (Id. 411130602), o que não foi atendido.

A escritura pública de inventário e sobrepartilha exibida (Id. 358162656), confirma, no item 3.2 - A, saldo junto à instituição financeira ré no valor de R$ 15.600,08 (quinze mil e seiscentos reais e oito centavos) em 16/08/2024. No mesmo sentido o extrato da conta bancária (Id. 358162657). A autora Maria Angélica Rezende Garcia foi nomeada inventariante (Id. 358162656) e, não tendo a CEF apontado qualquer evidência que comprove o motivo da recusa no levantamento do valor, a escritura pública de inventário é título hábil à pretensão externada nos autos.

Julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 15.600,08 (quinze mil e seiscentos reais e oito centavos), o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a CEF, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente.

Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.