5000705-15.2025.4.03.6337

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-15.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

AUTOR: M. A. C., F. A.

C. REPRESENTANTE: OSVANIR ALONSO CASSERE, TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS CASSERE Advogados do(a)

AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP299976, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O -

Vistos em inspeção. - Compulsando os autos, verifico que os autores já constam como beneficiários da pensão por morte postulada na presente ação (ID 356854572). - Verifico, ainda, a ausência de comprovação da guarda definitiva dos menores, documento este que deverá ser trazido aos autos para fins de regularização da representação. -Pelas razões expostas, determino a intimação da parte autora para que preste esclarecimentos sobre o teor do documento ID 356854572, bem como traga aos autos a comprovação da guarda definitiva dos menores. - Estando os menores já habilitados perante o INSS ao recebimento da pensão por morte, deverá a parte autora comprovar nos autos o requerimento administrativo e respectivo indeferimento relativo à regularização da representação legal dos menores perante a autarquia previdenciária. - Intimem-se.

JALES, 8 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000705-15.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: M. A. C., F. A.

C. REPRESENTANTE: OSVANIR ALONSO CASSERE, TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS CASSERE Advogados do(a)

AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP299976, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de indeferimento de pedido administrativo perante o INSS referente ao benefício de Pensão por Morte, efetuado em nome dos requerentes, o qual diverge de pedido de certidão de existência/inexistência de habilitados à Pensão por Morte. Visto que se trata de documentos essenciais à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I].

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.