5000705-17.2025.4.03.6207

No entanto, a decisão do Juízo recorrido fundamentou-se na fragilidade da prova testemunhal para demonstrar a dependência econômica, adotando a interpretação adequada” (STJ. AgInt no AREsp 1895579/RJ. SEGUNDA TURMA. Rel. Min. OG FERNANDES, j. em 30/5/2022). “A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador” (STJ.

AgInt no REsp n. 1.854.823/SP. PRIMEIRA TURMA. Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 17/12/2020). Prossigo. No caso concreto, a fim de comprovar a qualidade de dependente, a autora apresentou as certidões de nascimento dos filhos em comum, nascidos em 15/05/2001 e 21/03/2004 (ID 546859108). Embora tais documentos demonstrem a existência de um relacionamento pretérito, foram emitidos, respectivamente, 9 e 6 anos antes do óbito.

Isoladamente, não são capazes de comprovar que a convivência com ânimo de constituir família perdurou até a data do falecimento do instituidor, em 2010. Além disso, os demais documentos juntados, como um comprovante de residência em nome da autora datado de 2022 (ID 546859108), são completamente extemporâneos e, portanto, imprestáveis como prova da convivência na época do óbito. Importante notar que o atestado de óbito não menciona a autora como companheira, nem foi ela a declarante do falecimento, o que fragiliza ainda mais a tese inicial.

Diante da fragilidade da prova material, a comprovação da união estável dependeria de uma prova testemunhal robusta, coesa e convincente, o que não ocorreu nos autos. Na audiência de instrução e julgamento, os depoimentos colhidos mostraram-se frágeis, claudicantes e, por vezes, contraditórios. As testemunhas não souberam precisar com segurança se o casal mantinha residência em comum na época do óbito, apresentando informações vagas sobre a continuidade e a notoriedade da relação.

A testemunha Adélio conhecia o autor do trabalho em fazendas, não sabendo informar nada acerca da existência de união estável entre o instituidor e a autora. A testemunha José, por sua vez, informou que realizava corridas (Uber) para o casal. No entanto, não confirmou locais, endereços ou datas. Portanto, a prova oral produzida foi incapaz de corroborar a alegação autoral, não conferindo a certeza necessária ao reconhecimento do direito pleiteado.

A ausência de um conjunto probatório harmônico e consistente impede o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua qualidade de dependente do falecido, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte. A improcedência do pedido é, pois, a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id. 457334978. Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA RAMOS

Advogado

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS)