5000705-17.2025.4.03.6304

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-17.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

AUTOR: CRISTIANA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a)

AUTOR: ALDIERIS COSTA DIAS - SP297036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9099/95 c.c art. 1º, Lei 10259/2001.

DECIDO. Preliminarmente, impende verificar os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3.º, parágrafo 3.º estabelece que: “no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta”.

A Lei n.º 10.772/2003, em seu artigo 6.º, estabelece que, verbis: Art. 6.º. Cada Tribunal Regional Federal decidirá, no âmbito de sua Região e mediante ato próprio, sobre a localização, competência e jurisdição das Varas ora criadas, as especializará em qualquer matéria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos interesses da Justiça Federal ou necessário à agilização da Justiça Federal...” Assim, no exercício dessa competência legislativa que lhe confere o artigo 6.º, reproduzido acima, por força do Provimento nº 395, de 8 de novembro de 2013, do CJF da 3ª.

Região restou estabelecido que a partir de 22/11/2013 o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí terão jurisdição sobre os Municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista. Residindo a parte autora no município diverso destes, está, portanto, a incompetência deste Juizado para apreciar a demanda. Consoante o teor do parágrafo terceiro do do Código de Processo Civil, a questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso