5000705-24.2024.4.03.9999

Des. Fed. Tânia Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 29/08/2014).". Houve, portanto, a análise da matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, de modo que não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo em erro material a justificar a oposição de embargos declaratórios. Busca a parte, em verdade, rediscutir a juridicidade do quanto decidido, o que deverá se dar na seara recursal apropriada.

Destaque-se, por oportuno, que, de há muito, encontra-se sedimentado o entendimento no sentido de que o magistrado não é obrigado a discorrer sobre todas a teses externadas pelas partes quando já encontrados motivos/argumentos suficientes à formação do seu convencimento (cf. AgRg no REsp n. 792.693/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 225; REsp n. 1.211.838/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/12/2010; EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016).

Nesse contexto, a não apreciação de determinada tese externada pela parte não configura omissão, mormente quando houver incompatibilidade lógica entre ela e o entendimento adotado no julgado.

Ante o exposto, inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

Órgão

Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

M. P. L.

Advogado

EDILSON JUNIOR ARRUDA DOS SANTOS (OAB 19401/MS)

III); negando-lhe provimento (inc. IV), ou, uma vez facultada apresentação de contrarrazões, dando-lhe provimento (inc. V), desde que existente, a respeito da matéria, súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”) e por interpretação sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12, todos do Código de Processo Civil, concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade.

Ainda de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao órgão colegiado (AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Do caso concreto. Trata-se de ação na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, postula a condenação do INSS à concessão de pensão por morte. Constatado o deferimento da pretensão na via administrativa, o magistrado sentenciante entendeu que houve superveniente perda do interesse de agir, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, de modo que a apelante passou a fruir do benefício na forma em que concedido administrativamente, com DIB na DER.

Entretanto, por ser absolutamente incapaz, entende que a DIB deve ser fixada no óbito, ainda que o requerimento administrativo tenha sido apresentado à autarquia fora do prazo legal. De plano, assevero que a pretensão recursal merece ser provida. Após análise apurada dos autos, constata-se que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 09/10/2021, o requerimento administrativo da pensão foi formulado em 24/03/2023 e o recorrente nasceu em 19/06/2017, de modo que contava com 04 anos à época do passamento e ainda não havia alcançado a capacidade civil plena quando do requerimento (fls. 10/15 do ID 286849091).

Nessas circunstâncias, configura-se a causa impeditiva ao transcurso do prazo prescricional descrita no artigo 198, I do Código Civil e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, de modo que a pensão é devida desde a data do óbito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional (A exemplo: REsp n. 1.354.689/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014 e TRF 3ª Região, AC 1532994/SP, Proc. nº 0028936-40.2010.4.03.9999, Oitava Turma, Rel.

Des. Fed. Tânia Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 29/08/2014). O pedido é passível de deferimento sem incursão nas vedações dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a concessão administrativa implica o reconhecimento, por parte da recorrida, do preenchimento das condições legais ao deferimento do benefício (óbito de pessoa em momento em que possuía qualidade de segurado e qualidade de dependente do pretenso beneficiário).

De rigor, portanto, a reforma da sentença para fixar a DIB na data do óbito. Da sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em razão da aplicação do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”. Dispositivo.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença e resolvendo o mérito de forma parcial, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento dos valores devidos da pensão por morte entre 09/10/2021 e 24/03/2023, nos termos da fundamentação, mantida a extinção, sem resolução do mérito, quanto aos pagamentos da pensão devidos no período posterior a DER.

O cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre os atrasados deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido no RE 870.947/SE (Tema nº 810/STF), até a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

Advirto as partes das sanções processuais contidas nos artigos 1021, §4º e 1026, §2º, ambos do CPC, na hipótese de configuração das situações ali descritas.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado e as formalidades legais, arquive-se o feito. São Paulo/SP, na data da assinatura digital.