5000705-33.2025.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000705-33.2025.4.03.6137 CRIANÇA INTERESSADA: P. M. D. S. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS - RS109042 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE DRACENA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PMSS, representado por sua genitora, em face do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DRACENA/SP, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao seu pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Alega que requereu, em 10/07/2025, a concessão do benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o protocolo de requerimento nº 668689350, contudo, até o presente momento, não houve resposta administrativa.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a concessão de medida liminar, para que seja determinada a análise do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o protocolo nº 668689350, em prazo não superior a 10 dias. É a síntese do necessário.

Decido. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.

No caso, entendo necessárias as informações das autoridades impetradas para decisão, mormente porque a determinação para imediato cumprimento do recurso interposto poderia, na prática, fazer com que a impetrante passasse na frente dos demais segurados que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente comprovante de residência atualizado. Notifique-se a autoridade impetrada acerca desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal