5000705-36.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-36.2024.4.03.6309 AUTOR: RAQUEL MOTTA DIONISIO ADVOGADO do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: DIGAP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A

DESPACHO

Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a devolução da AR de ID 339596240, devendo informar endereço hábil para citação da corré DIGAP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-36.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RAQUEL MOTTA DIONISIO Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: DIGAP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No caso dos autos, a Autora refere ser beneficiária de aposentadoria adimplida pelo INSS.

Menciona ter recebido, em 29/11/2022, ligação de terceiro que, passando-se por preposto da corré Digap Cred Consultoria Financeira Ltda ME, informou-lhe acerca de uma quantia a que supostamente teria direito ao ressarcimento. Aduz que, em 01/12/2022, o valor de R$ 23.862,86 foi depositado em sua conta bancária vinculada à CEF. Refere que, por orientação da suposta preposta, foi instruída a depositar em favor da pessoa jurídica de direito privado Digap Cred Consultoria Financeira Ltda ME o montante de R$ 21.862,86.

Assevera que posteriormente teve ciência que foi realizada a contratação de um empréstimo consignado em seu nome, sem o seu consentimento, perante a pessoa jurídica Parati Crédito Financiamento e Investimento S/A, ora corré. Sustenta ter procurado resolver a situação perante o Procon/SP, todavia, não obteve êxito. Requer liminarmente sejam cessados os descontos das parcelas do referido contrato. A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). JÁ a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Embora o feito necessite de melhor instrução, a probabilidade do direito da autora está consubstanciada nos documentos que acompanham a inicial, sobretudo no documento anexado ao Id. 319884552, do qual se infere a celebração em 30/11/2022 do contrato n°. 670673491, no valor total emprestado de R$ 47.620,44, para pagamento em 84 parcelas de R$ 566,91 e com previsão de quitação em novembro de 2029.

Outrossim, as provas acostadas ao Id. 319884552 (fls. 4 e

7) ratificam a noticiada transferência bancária em benefício da corré Digap Cred Consultoria Financeira Ltda ME, bem como o comprometimento da renda da autora em decorrência da cobrança das parcelas do contrato, corroborando, em sede de cognição não exauriente, as alegações constantes da peça de ingresso e sugerindo se tratar de modus operandi compatível com fraude. Assim, o perigo de dano é evidente, em virtude das cobranças realizadas e do risco concreto de comprometimento do sustento da demandante.

Assim, para que a parte não sofra outros prejuízos, DEFIRO a antecipação de tutela, “si et in quantum”, para determinar à pessoa jurídica PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. que suspenda a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo consignado n°. 670673491, no valor total emprestado de R$ 47.620,44, celebrado em nome da senhora RAQUEL MOTTA DIONISIO (CPF 145.***.***-95), sob pena de multa no valor do encargo mensal do contrato a cada novo desconto comprovado nos autos.

Citem-se e intimem-se os Réus para que contestem o feito no prazo legal e juntem cópias dos documentos administrativos afetos ao caso, sobretudo os termos de contratação do empréstimo objeto dos autos. Por fim, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.