5000705-42.2025.4.03.6134

É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). O STJ julgou em 11/2021 o Tema 1083 e fixou a tese de que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015.

Em relação ao agente calor, deve ser levado em conta o disposto no Anexo nº 3 da NR 15, que fixa os limites de tolerância para sua exposição, avaliada por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG e, em seu quadro nº 1, fixa o índice máximo de exposição conforme o tipo de atividade, se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG. O Decreto n. 53.831/1964 considera especial a atividade laboral com exposição ao agente nocivo calor superior a 28º IBUTG e a e NR 15 do Ministério do Trabalho, após 1997, considera o limite de IBUTG 26,7°C.

As atividades em indústrias têxteis são consideradas especiais por enquadramento em categoria profissional, até 28/04/95, consoante códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 e do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Ressalto que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data.

Logo, para os filiados ao RGPS antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até referida data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser respeitado o direito adquirido, independentemente da data da entrada o requerimento. Devem ser observadas, ainda, as regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus artigos 15 a 20 da referida Emenda e atualmente regulamentadas pela Portaria n. 405, de 3 de abril de 2020, do INSS.

Alteração promovida pela EC n. 103/2019 veda a conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (artigo 25, §2º). No tocante aos períodos que pretende obter o reconhecimento da especialidade, anexou o autor cópia da CTPS e dos seguintes PPP’s: 02/05/89 a 28/05/03: CTPS – ID 402297400 - Pág. 12, serviços gerais e estamparia, Texcolor S/A (tecelagem) e PPP – ID 365499903 que indica exposição a ruído de 94 dB(A) de 02/05/89 a 30/11/98, 96 dB(A) de 01/12/98 a 31/08/00, 86 dB(A) de 01/09/00 a 30/04/01 e de 81 dB(A) - 95 dB(A) de 01/05/01 a 28/05/03.

No período de 02/05/89 a 31/08/00 esteve exposto a agentes químicos cancerígenos, tais como amônia, aerodispersóides, álcool polivinílico eventual, pasta, pigmentos e auxiliares têxteis e, de 19/12/96 a 30/11/98, a calor de 24,3° - IBUTG, com utilização de EPI eficaz. 01/06/05 a 07/02/19: PPP – ID 365499913, com exposição a ruído de 91,5 dB(A), umidade preparação das tintas com utilização de EPI eficaz, agentes químicos cancerígenos (tinta amarela, cloreto de sódio, compostos sinergéticos, tensoativos, resina sintética, copolímeros acrílicos, dispersão aquosa de pigmento, combinação de óleo minerais, mistura de solventes, pasta pigmento, pigmento aquoso, copolímero acrílico e resinas, solução de álcalis e fumos.

Portanto, reputo especiais os períodos de 02/05/89 a 28/04/95 (categoria profissional), 02/05/89 a 31/08/00 (agentes químicos cancerígenos e ruído), 01/05/01 a 28/05/03 (ruído) e de 01/06/05 a 07/02/19 (ruído e agentes químicos cancerígenos) Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais acima referidos, somados aos períodos constantes do CNIS e reconhecidos na esfera administrativa, o autor computa, até a data da DER – 20/05/19, 27 anos e 05 dias de tempo especial, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o labor exercido em condições especiais nos períodos de 02/05/89 a 31/08/00, 01/05/01 a 28/05/03 e de 01/06/05 a 07/02/19 e condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria especial, com DIB em 20/05/19, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até a véspera da DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidos a título de benefício previdenciário/assistencial não acumulável nas mesmas competências, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência será composta pela totalidade dos valores devidos, desde a data do início do benefício até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e Tema 1.050 do STJ).

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

Órgão

6ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALDERI JOSE FERREIRA

Advogados

ANA CAROLINE GONCALVES (OAB 465437/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP)

Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Após, se em termos, cite-se o réu para apresentar contestação, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para manifestação e especificação das provas que pretende produzir, em petição apartada, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intime-se o autor e, após, cumpra-se.