5000705-44.2025.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000705-44.2025.4.03.6004 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: CAROLINA MUNIZ DO CARMO

DESPACHO

Comparece aos autos o Banco C6 S.A., na qualidade de terceiro interessado (Id 598871497), requerendo o levantamento da restrição de transferência inserida via RENAJUD por este Juízo sobre o veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, placa AVC0672. Para tanto, alega que o automóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária e que já foi retomado pela instituição financeira, tendo sido apreendido nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0804103-96.2026.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS.

Decido. Analisando a documentação carreada aos autos, constato que o terceiro interessado não instruiu devidamente o seu pleito. Conforme se observa do próprio comprovante do RENAJUD juntado aos autos (Ids 541236584 e 598873303), não há qualquer anotação de alienação fiduciária no prontuário do veículo em questão. É cediço que, havendo alienação fiduciária devidamente registrada, o sistema RENAJUD aponta expressamente a existência de tal gravame, o que não ocorreu no caso concreto.

Ademais, o requerente limitou-se a juntar cópia do mandado e do auto de busca e apreensão expedidos pela Justiça Estadual (Id 598873302), omitindo-se em apresentar documento essencial para a comprovação de sua propriedade resolúvel, qual seja, a cópia do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado com a executada, ou, ao menos, a cópia integral do referido processo judicial para que se possa aferir a higidez do seu direito sobre o bem.

Ante o exposto: Cadastre-se o terceiro interessado e seu patrono na autuação e INTIME-SE Banco C6 S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a instrução de seu pedido, trazendo aos autos cópia legível do contrato de alienação fiduciária firmado com a executada referente ao veículo de placa AVC0672, bem como outras peças pertinentes do processo judicial nº 0804103-96.2026.8.12.0001 que reforcem a comprovação de suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio.

Com a juntada dos documentos, ou transcorrido in albis o prazo assinalado, INTIME-SE a exequente (OAB/MS) para que tome ciência do pedido do terceiro interessado e manifeste-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000705-44.2025.4.03.6004 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: CAROLINA MUNIZ DO CARMO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000705-44.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: CAROLINA MUNIZ DO CARMO

DESPACHO

1. RECEBO a petição inicial e ordeno a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, do CPC).

2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, §1º, do CPC).

3. Frustradas as tentativas de citação no endereço constante da inicial ou se a dívida não for paga no prazo legal, proceda-se ao arresto ou a penhora de bens e direitos, inclusive de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo Sistema RENAJUD.

4. Se forem arrestados ou penhorados valores irrisórios pelo SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão minuta de desbloqueio e a certificarão por termo nos autos.

5. Se houver o arresto ou a penhora de direitos creditórios pelo sistema SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo e certificarão a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, intimarão a parte executada.

6. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO à parte executada. PESSOA A SER CITADA: CAROLINA MUNIZ DO CARMO - CPF: 978.***.***-20 ENDEREÇO: RUA BATISTA DAS NEVES, n.º 601, UNIVERSITARIO, 79300-000, CORUMBÁ/MS CELULAR: (67) 99058-2701 PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected] Intimem-se.

Cumpra-se. Corumbá (MS), datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal