5000705-46.2024.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000705-46.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: YSSY TELECOMUNICACOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL SANTOS DA SILVA - SP295742 D E S P A C H O ID 342890776: Declaro garantida a execução fiscal e, por decorrência, não devem ser praticados, por ora, atos constritivos do patrimônio da parte executada.

Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Fica a parte executada intimada para eventual oposição de embargos à execução no prazo legal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80, contados da comunicação desta decisão. A intimação deve ser feita na forma do artigo 12 da LEF. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, após conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000705-46.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: YSSY TELECOMUNICACOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL SANTOS DA SILVA - SP295742

DESPACHO

Fica a exequente intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a a carta de fiança oferecida pela empresa executada, a fim de garantir a presente execução fiscal, nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Em caso de inadequação, deverá a União declinar já neste primeiro momento todas as questões passíveis de ajuste na apólice, evitando diversas intimações futuras. Após, abra-se conclusão.

Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.