5000705-48.2024.4.03.0000

NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA - RJ108232-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREZA RODRIGUES - SP438280-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento, este tirado de mandado de segurança impetrado com vistas a suspender a exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, sobre a base de cálculo superior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos.

Alega a agravante a impossibilidade de julgamento monocrático no presente caso. No tocante à questão de fundo, aduz que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não revogou o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com relação à submissão das contribuições destinadas a terceiros ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. Afirma, ainda, ter aduzido na inicial a necessidade de observância da limitação contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, conforme respalda o art. 2º da LINDB, o qual dispõe que “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, não tendo havido manifestação do Juízo "a quo".

Com contraminuta, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000705-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: MITSUI & CO. COFFEE TRADING (BRAZIL) LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, DIRETOR DA DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, INST.

NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA - RJ108232-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREZA RODRIGUES - SP438280-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado.

Nesse sentido, o

C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático que, posteriormente, é submetido ao órgão colegiado para apreciação, hipótese vertente. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA

DECISÃO

AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil).

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei. Feita essa colocação inicial, passo à apreciação das razões recursais. No presente caso, ao analisar o pedido formulado, assim decidiu a então relatora do feito, a quem sucedi: A hipótese dos autos comporta julgamento monocrático.

A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário.

No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018.

A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”.

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). E prossigo. O Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia correspondente à limitação da base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros a vinte salários-mínimos, segundo o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, identificando-a pelo Tema nº 1.079: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986.

1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR. A afetação revela a magnitude da discussão sobre a matéria, com a inviabilidade de qualquer alegação de fundamentação relevante que possa respaldar a suspensão da exigibilidade das contribuições de base de cálculo excedente a vinte salários-mínimos. Ademais, as contribuições são exigidas há um período substancial, em prejuízo de alegação genérica do perigo da demora materializado no mero recolhimento de tributo discutível.

A Sexta Turma deste Tribunal não tem verificado os requisitos da tutela provisória na conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA AFETADA. SOBRESTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A controvérsia relativa à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, restou afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo

C. STJ (TEMA 1.079) (ProAfR no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Diante disso, o

C. STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

II - Nesse cenário, a afetação do tema com a consequente suspensão do julgamento afasta a probabilidade do direito invocado. Outrossim, ausente a demonstração de risco de ineficácia do futuro provimento judicial.

III - Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007690-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028446-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006845-06.2021.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 09/07/2023) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019551-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023).

IV - Dessa feita, ausentes os requisitos para o pleito liminar.

V - Agravo de instrumento improvido. (AI 5018746-97.2023.4.03.0000, Relator Valdeci dos Santos, DJ 16/10/2023). Por fim, no tocante à dita ofensa ao artigo 2º da LINDB, convém ressaltar que se a decisão agravada não aprecia o tema, não cabe a esta Corte debruçar-se sobre a alegação, sob pena de supressão de instância. Ademais disso, a alegação não exerce influência no desfecho aqui traçado, restando fundamentadas, nesta decisão, as razões de indeferimento do pedido.

Ante o exposto nego provimento ao agravo de instrumento. Convém consignar não se descurar este relator do disposto no art. 314 do CPC, o qual prevê que, durante a suspensão de processos, pode o juiz "determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável", bem assim do que decidido pelo STJ na QO na ProAfR no RESP nº 1.657.156/RJ no sentido de que “a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas”.

Entretanto, não se vislumbrou, no caso concreto, a ocorrência de situação mencionada pela Lei, a ensejar a concessão do provimento postulado. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel.

Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Por outro lado, cabe observar que, em sessão datada de 13/03/24, o

C. Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais pertinentes ao Tema nº 1.079, o que ensejará, por consequência, a retomada da marcha processual do feito de origem.

Ante o exposto, voto por negar provimento agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - TEMA 1079 DO STJ - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. Nesse sentido, o

C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático que, posteriormente, é submetido ao órgão colegiado para apreciação, hipótese vertente.

2. O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão pertinente à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país (TEMA 1.079).

3. Convém consignar não se descurar este relator do disposto no art. 314 do CPC, o qual prevê que, durante a suspensão de processos, pode o juiz "determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável", bem assim do que decidido pelo STJ na QO na ProAfR no RESP nº 1.657.156/RJ no sentido de que “a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas”.

4. Não se vislumbrou, no caso concreto, a existência de elementos hábeis a ensejar a concessão do provimento postulado.

5. Por outro lado, cabe observar que, em sessão datada de 13/03/24, o

C. Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais pertinentes ao Tema nº 1.079, o que ensejará, por consequência, a retomada da marcha processual do feito de origem.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

Advogados

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), TITO DE OLIVEIRA HESKETH (OAB 72780/SP), ALESSANDRA PASSOS GOTTI (OAB 154822/SP), VINICIUS SODRE MORALIS (OAB 305394/SP), PAULO CESAR SANTOS (OAB 12385/DF), GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB 108232/RJ)

Órgão

Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), TITO DE OLIVEIRA HESKETH (OAB 72780/SP), ALESSANDRA PASSOS GOTTI (OAB 154822/SP), VINICIUS SODRE MORALIS (OAB 305394/SP), PAULO CESAR SANTOS (OAB 12385/DF), GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB 108232/RJ)