5000705-48.2024.4.03.6305

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000705-48.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro EXEQUENTE: E. S. D. M. REPRESENTANTE: PATRICIA MORAES DE ANDRADE GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MORAES DE ANDRADE GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

REGISTRO/SP, 3 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-48.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: E. S. D. M. REPRESENTANTE: PATRICIA MORAES DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima indicada, em face do INSS, visando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A Autarquia - ré propôs acordo (id. 357483419). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 358013218).

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b. Determino o pagamento dos valores devidos a título de atrasados, no montante de 95% (noventa e cinco por cento) da quantia devida no período compreendido entre a DIB e a DIP, conforme acordado, com correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos.

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º,

I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Registro, 26 de março de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) ESPÉCIE DO NB: B87 DIB: 05/03/2024 DIP: 01/03/2025 ATRASADOS: vide acordo

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-48.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: E. S. D. M. REPRESENTANTE: PATRICIA MORAES DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94 de 16/07/2023, fica intimado o INSS para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifeste-se sobre o LAUDO FAVORÁVEL, bem como a possibilidade de oferecer ou não proposta de acordo à presente demanda. 2.Fica intimada também a parte autora para, no mesmo prazo acima especificado, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado aos autos. 3.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao magistrado (a) para julgamento.” REGISTRO, 2 de dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-48.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: E. S. D. M. REPRESENTANTE: PATRICIA MORAES DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94 de 16/07/2023,, intimo as partes de que foi designada pericia social com a perita CATERINE COSTA PEREIRA – Assistente Social, cuja perícia deverá ser ser realizada no endereço fornecido nos autos.

2. Residindo a parte autora em zona rural ou de difícil acesso, deverá ser juntado aos autos telefones para fins de contato bem como croqui do local onde reside para fins de facilitar o acesso pelo (a) perito (a) social ao local do exame.

3-

Intime-se o expert para que o laudo pericial seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

4- Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre o trabalho técnico.

5. Em seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento. REGISTRO, 2 de julho de 2024.