5000705-58.2024.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-58.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCIO RICARDO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES BIONDI - SP201352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Pugna a parte autora pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, por meio do reconhecimento de vínculo laboral no período compreendido entre 23/06/2008 a 20/12/2018, alegadamente laborado no meio rural e negado pelo Instituto Previdenciário em razão da extensão da propriedade rural, composta por 4,7189 módulos fiscais, o que, em tese, não permite o reconhecimento da condição de segurado especial.

Aduziu que a dimensão da propriedade rural não possui o condão de, por si só, afastar a condição de segurado especial, especialmente no caso em comento, tendo em vista o fato de que a área total útil para a exploração não compreende toda a propriedade rural. Juntou documentos. O benefício buscado pelo autor tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, inciso II, da CRFB.

O segurado e a segurada especiais, embora devam contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção (CRFB, artigo 195, §8º), têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (conforme artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, já referido acima).

Reconheceu o legislador ordinário a dificuldade que os segurados especiais enfrentam para efetuar contribuições, uma vez que, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar. Dedicam-se a uma produção de subsistência, com poucos excedentes, suficientes tão-somente para a sobrevivência do núcleo familiar, que deve, todo ele, dedicar-se a essa atividade e dela depender para sobreviver.

Portanto, o benefício de aposentadoria por idade rural tem verdadeiro caráter assistencial. Dispensa contribuição justamente porque as pessoas que dele precisam não possuem condições mínimas de contribuição ao RGPS. Analisando o feito, percebe-se que o núcleo familiar do autor explorou, ao longo dos anos, imóvel rural que não pode ser considerado pequena propriedade rural, assim considerada aquela com área inferior a quatro módulos fiscais.

Em São Paulo, o módulo fiscal equivale a 20 hectares. O autor e seus familiares foram proprietários de imóveis com área bem superior. Logo, deve o autor justificar o seu interesse de agir em 15 (quinze) dias e, caso insista no prosseguimento do feito, deve comprovar que o(s) imóvel rural explorado é inferior a quatro módulos fiscais ou que, embora a dimensão da propriedade seja superior ao limite legal, a área útil explorada seja inferior a tal limite e que dita exploração sempre foi efetuada em regime de economia familiar.

Descumprida a determinação ou decorrido in albis o prazo concedido, façam os autos conclusos para sentença. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal