5000705-69.2024.4.03.6104

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA FORLI

Advogados

FERNANDA NUNES DO AMARAL (OAB 355125/SP), SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI (OAB 355241/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA FORLI

Advogados

FERNANDA NUNES DO AMARAL (OAB 355125/SP), SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI (OAB 355241/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA FORLI

Advogados

FERNANDA NUNES DO AMARAL (OAB 355125/SP), SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI (OAB 355241/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA FORLI

Advogados

SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI (OAB 355241/SP), FERNANDA NUNES DO AMARAL (OAB 355125/SP)

Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber:

1 - Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite.

Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual).

O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento.

2 - As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição.

3 - Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta - principal + juros - quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma.

Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma.

4 - Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro.

5 - Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro.

6 - Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente - quando não havia a necessidade do sincronismo - e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta.

Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022.

Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022.

Intimem-se.

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” No tocante à comprovação da união estável, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material.

O óbito ocorreu em 09/11/2023 e o requerimento administrativo em 05/12/2023. Passo à análise da condição de dependente. A autora juntou comprovante de residência comum na Av. Sen. Pinheiro Machado, nº 569, Marapé, Santos - SP, em nome do falecido datados entre outubro de 2020 e agosto de 2023 e em seu próprio nome de julho de 2020 a novembro de 2023. Não obstante, juntou, ainda, os seguintes documentos: Certidão de Óbito na qual consta que o falecido veio a óbito aos 55 anos, era divorciado de Selma Helena Pires, era pai de Isabella Beatriz Pires Cordeiro (24) e Gabriella Maria Pires Cordeio (21) e era residente na Av.

Senador Pinheiro Machado, nº 569, Ap. 01, Marapé, Santos – SP, tendo sido declarante sua filha Isabella Beatriz Pires Cordeiro e como causa da morte Acidente vascular cerebral hemorrágico, pós-operatório derivação ventricular externa, hemoventrículo (ID. 314924220). Fotografias de momentos em família e com amigos (ID. 314924243 – fl. 42/61). Cópia de tela de conversas por aplicativo de mensagens trocadas entre a autora e o falecido, datadas em 02/07/2018, 11/09/2023 e 12/09/2023 (ID. 314924221 e ID. 314924222).

Publicações de Redes Sociais em que o falecido faz declaração para a autora na data de 12/07/2022, na qual ele expressa que estão juntos há 4 anos (ID. 314924238). Cópia de troca de mensagens em aplicativo de conversas em grupo de família em que autora e falecido recebem parabéns pela união, com data de 12/07/2020 (ID. 358301394). Nota fiscal em nome da autora no endereço comum na data de 10/07/2020 (ID. 358302754).

Processo de inventário do falecido em que a autora constou como companheira (ID. 358302765). Declaração de Hospital que informa a data das visitas realizadas pela autora no período de internação anterior ao óbito (ID. 314924226). Portanto, tais elementos corroboram a existência da união estável entre a parte autora e o de cujus. Sendo assim, há início de prova material. A prova oral também confirmou a existência de união estável por mais de dois anos.

Ouvida em audiência, a parte autora declarou que ela e o falecido namoraram por dois anos e passaram a viver juntos por três anos e meio, que se conheceram porque as filhas de cada um deles estudavam na mesma escola. Que houve um momento em que brigaram nestes 3 anos e ficaram afastados por 1 mês, mas retomaram e ficaram juntos até o óbito. Declarou que viviam no apartamento do falecido da Av. Pinheiro Machado, sozinhos.

Quem ambos tinham seus imóveis próprios e planejavam vender para compara uma só casa. Afirmou, ainda, que em um dia após um jogo de futebol passou a sentir dores de cabeça e perda de visão e a autora o levou à unidade de atendimento onde foi transferido para o hospital Santa Casa, onde faleceu após 17 dias. As testemunhas foram coerentes acerca da convivência do casal, como marido e mulher e sem separação.

A testemunha Jurema declarou que conhece a autora há 26 anos e conheceu o falecido. Sabe que o casal iniciou o relacionamento em 2018 e no início da pandemia em março de 2020 foram morar juntos. A depoente afirma que já encontrou o casal juntos na casa do casal no canal 1, na Pinheiro Machado e já esteve em eventos que estavam presentes o casal e a família dela. Que sabia da rotina do casal, inclusive da residência através das postagens deles nas redes sociais.

A depoente aduziu que reside em outra cidade e por isso não visitou o casal na residência ano de 2020, mas conversava por vídeo com a autora quando já residia junto do falecido. Declarou, ainda que soube de uma briguinha do casal, quando já moravam juntos, que acredita ter sido antes do ano de 2023, mas que foi briga “boba” e que a autora saiu de casa por poucos dias, mas logo voltou. Sabe que o casal queria oficializar a união, mas em razão da pandemia não fizeram e anunciaram por vídeo que passariam a viver juntos.

Afirma que o falecido era bem-querido pela família da autora. Afirma que foi ao hospital visitar o falecido e compareceu ao velório onde a autora estava presente o tempo todo. A testemunha Estela, por sua vez, declarou que não conheceu o falecido pessoalmente, somente por rede social e a Marcia era sua cliente em vendas de roupas e bolsas e a depoente levava as mercadorias para a autora na casa dela da Pinheiro Machado por volta do ano de 2020, sendo que antes a autora residia em outro endereço no bairro Saboó.

Declara que soube do relacionamento da autora com o falecido por volta de 2019 e 2020 por rede social, onde, pelas postagens entendia que o relacionamento era de marido e mulher e que na época do falecimento falou com a autora por telefone, momento em que soube que ela estava acompanhando o falecido na internação. Conforme o depoimento, a testemunha Thiago, declarou que era amigo do falecido e se tornou amigo da Márcia em virtude do relacionamento com Sergio e quando foi apresentado o casal era de namorados, que passaram a viver juntos no meio da pandemia, em 2022.

Que o relacionamento durou cerca de 4 anos e que a morar juntos foi por um ano. Que em 2021 já dividiam coisas da vida, passavam muito tempo juntos na Pinheiro Machado. Afirma que o falecido sempre tratou a Márcia como esposa, durante todo o tempo do relacionamento e que eles se apresentavam como marido e mulher desde sempre, mesmo antes de morarem juntos. Não se recorda de separações enquanto moravam juntos.

Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para a conclusão de que a autora conviveu com o falecido, como se casados fossem, e assim permaneceram por mais de dois anos, até a data do óbito, tanto é que o INSS apresentou proposta de acordo nestes termos. A pensão é devida à autora, a contar da data do óbito, em 09/112023. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável por mais de dois anos e condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento de Sergio Roberto Vaz Cordeiro, desde 09/11/2023.

As parcelas vencidas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal e o desconto da pensão da filha.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Em face da procedência do pedido, defiro a tutela provisória de evidência, com fundamento no artigo 311, IV, do CPC e determino que o INSS implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício em favor da parte autora. Serve a presente como ofício. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos.

Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 16 de julho de 2025.

Intime-se. SANTOS, 2 de agosto de 2024.