5000705-72.2025.4.03.6124

Por meio dessa manifestação, o autor requereu a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Para fundamentar seu requerimento, informou a ocorrência de equívoco no momento do ajuizamento da demanda quanto à competência territorial, reconhecendo que reside no município de Guarapuava, no Estado do Paraná, e não na área de jurisdição desta Subseção Judiciária de Jales/SP.

Após a juntada do pedido de desistência, os autos vieram conclusos para sentença.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO O direito processual civil brasileiro consagra o princípio da disponibilidade da tutela jurisdicional, permitindo ao autor, que provocou a atividade do Poder Judiciário, desistir da demanda instaurada, desde que observados os limites e os momentos processuais estabelecidos na legislação de regência. A desistência da ação é um ato unilateral e voluntário por meio do qual a parte autora abdica temporariamente do processo, sem que isso implique, contudo, a renúncia ao direito material discutido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Trata-se de hipótese de extinção anômala do processo, que encerra a relação processual atual e devolve as partes ao estado anterior ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, a legislação estabelece uma condicionante temporal relevante para a homologação do pedido de desistência.

O parágrafo 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil estipula que, caso o requerimento de desistência seja apresentado após o oferecimento da contestação, a homologação pelo juízo dependerá do consentimento expresso do réu. Essa regra visa proteger a parte demandada que já foi chamada ao processo, já arcou com o ônus de constituir defesa e que pode ter interesse no julgamento do mérito da causa para obter uma decisão definitiva a seu favor.

Entretanto, no caso concreto ora analisado, o processo encontra-se em sua fase incipiente. O juízo apenas determinou a emenda à petição inicial para a comprovação de endereço (ID 427057793), e a parte autora, reconhecendo o equívoco quanto à competência territorial, protocolou imediatamente o seu pedido de desistência (ID 432543565). Dessa forma, a relação processual não chegou a ser angularizada, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sequer foi citado para integrar a lide ou apresentar defesa.

Por conseguinte, a ausência de citação afasta a exigência legal de concordância do réu. Sendo a manifestação de desistência formulada de forma livre, por advogado devidamente constituído com poderes específicos ou gerais para atuar no feito, e em momento processual adequado, impõe-se ao Poder Judiciário a sua imediata homologação. A extinção do processo sem resolução do mérito é a medida processual cabível e atende aos princípios da economia e da celeridade processual, permitindo que o autor busque a tutela de seus direitos perante o juízo territorialmente competente no Estado do Paraná.

Ademais, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado na petição inicial, o qual tem impacto direto na atribuição do ônus relativo às custas processuais registradas na certidão de ID 427057764. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida de forma exclusiva por pessoa natural. A parte autora anexou aos autos a declaração de pobreza de ID 426859945, atestando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem o prejuízo de seu próprio sustento.

Como não há nos autos, nesta fase inicial, elementos de prova que contrariem a declaração de hipossuficiência firmada, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe para assegurar o amplo acesso ao Poder Judiciário. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há condenação a ser imposta. A extinção prematura do processo, motivada pelo pedido de desistência antes mesmo da expedição do mandado de citação, impede a formação da lide e a atuação de procuradores da autarquia ré.

Sem a constituição de defesa, não há trabalho advocatício da parte adversa a ser remunerado pelas regras de sucumbência. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção do feito são as providências adequadas, extinguindo-se a presente relação processual sem qualquer prejuízo à análise do direito material em futura ação a ser ajuizada perante o foro competente.

3. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o presente processo nos seguintes termos: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de ID 432543565, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos e processuais; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; c) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, dispensando-a do recolhimento das custas processuais pendentes, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção do processo ocorreu antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não havendo formação do contraditório.

Considerando que a desistência constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta sentença. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos presentes autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se a parte autora. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELSON TIBURCIO THNEIL

Advogado

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)