5000705-86.2026.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000705-86.2026.4.03.6108 REQUERENTE: IZAIAS LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

1. Afasto a prevenção acusada em relação aos autos nº 000.3371-28.2016.4.03.6325 (JEF de Bauru – SP), ante a diversidade de causa de pedir (cobrança dos expurgos inflacionários havidos na conta vinculada ao FGTS em meio aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II).

2. Sobre o pedido de Justiça Gratuita, o Histórico de Crédito, juntado na folha 4971, demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria nº 42/169.491.901-0, na competência de fevereiro de 2026, correspondeu a R$ 2.332,86. Ainda quanto ao assunto, a versão do extrato CNIS, emitido no dia 24 de março de 2026, comprovou que o autor mantém ativo vínculo empregatício com a empresa Bracell SP Florestal Ltda. (sequência 20), tendo recebido salário, em fevereiro de 2026, na ordem de R$ 4.851,76.

Nos termos acima, concedo ao autor a Justiça Gratuita apenas quanto ao não pagamento da verba honorária sucumbencial e as custas processuais devidas à União, remanescendo a responsabilidade quanto ao pagamento de eventuais honorários periciais. Anote-se.

3. No prazo legal, deverá o autor emendar a petição inicial, nos termos que seguem: 3.1. O autor atribuiu à demanda o valor de R$ 174.264,80, sem, contudo, ter exibido memória de cálculo, apta a justificar o aludido valor. Nesses termos, junte o requerente memória de cálculo do salário-de-benefício do benefício previdenciário cuja revisão é reivindicada, com observância do disposto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213 de 1991 e dedução dos valores já recebidos em virtude da implantação administrativa da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/169.491.901-0, desde a DER/DIB (1º de abril de 2016). 3.2.

O instrumento procuratório/substabelecimento, objeto do ID 565079205, está datado do dia 2 de janeiro de 2012, ao passo que o instrumento procuratório/substabelecimento, objeto do ID 565079209, foi subscrito no dia 18 de março de 2016. Nos termos acima, regularize o autor a sua representação processual, juntando instrumento procuratório contemporâneo e alusivo ao presente processo. Oportunamente, promova-se a inclusão do feito na classe dos procedimentos cíveis comuns.

Tudo cumprido, cite-se o INSS.

Publique-se.

Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. 1 Numeração conforme arquivo .pdf dos autos virtuais. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta