5000706-03.2019.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-03.2019.4.03.6113 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: REGINA MAURA FRANCHINI ADVOGADO do(a) APELADO: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805-A

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Regina Maura Franchini contra a CEF, na qual pretende a parte autora a substituição da TR por outro índice (IPCA ou INPC), para atualização dos depósitos ao FGTS. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido "para que a CEF observe a garantia de remuneração mínima do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo IPCA, desde 17/06/2024, segundo regulamento do Conselho Curador do FGTS".

A proporção da sucumbência foi fixada em 5/6 em desfavor da parte autora e 1/6 em desfavor da parte ré. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa a ser reduzida, se o caso, ao quinquênio anterior ao ajuizamento (tema n.º 608 de repercussão geral), conforme a proporção estabelecida, sem prejuízo do § 3.º do art. 98 do CPC (ID 329287506). Apela a CEF, requerendo a reforma da sentença para que (i) seja reconhecida a improcedência do pedido no que pertine às parcelas e saldos anteriores a 17/06/2024; (ii) em relação às parcelas posteriores a 17/06/2024, seja o pedido julgado improcedente, uma vez que a pretensão não estaria acobertada pelo r. provimento proferido na ADI 5090, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida carência de ação por falta de interesse de agir, pois não se demonstrou a observância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para a correção do FGTS, devendo ser observado também que neste caso, também não é possível adentrar-se ao mérito, por evidente ausência superveniente de interesse processual, pois existe acordo celebrado entre a União por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as Centrais Sindicais para cumprimento do julgado de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida, o que afasta a interferência do Poder Judiciário; (iii) a responsabilidade das verbas de sucumbência recaiam integralmente na pessoa da parte apelada, caso a sentença seja mantida, tendo em vista que não há qualquer sucumbência da CEF, e, se é que de fato ela ocorreu, tal sucumbência foi mínima, o que atrai para o caso a aplicação do p. único do artigo 86 do CPC (ID 329287509).

Com contrarrazões, subiram os autos (ID 329287512).

É o relatório.

Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que foi proferida recente decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i.

Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024). Ficaram estabelecidos os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Assim, até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deverá observar a sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. Vale dizer, não há passivo a ser pago relativamente a período anterior ao marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Quanto ao período posterior, esses deverão ser implantados administrativamente, já que o precedente é de observância obrigatória tanto nas instâncias judiciais como administrativas, a teor do art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, possibilitando o ajuizamento de eventual ação em caso de descumprimento.

Portanto, conclui-se que deve ser reformada a decisão recorrida, para que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Tendo em vista o resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada o disposto no art.98 do CPC, em vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido inicial. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000706-03.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: REGINA MAURA FRANCHINI Advogado do(a) AUTOR: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Por embargos de declaração, o réu (CEF) se opôs à condenação em honorários de sucumbência na proporção de 1/6, por entender que, se sucumbiu, sucumbiu em ínfima medida. Argumenta ainda que não há notícia de descumprimento das determinações da suprema corte, quanto à obrigação de manter patamar mínimo de remuneração das contas vinculadas do FGTS.

Lidas as razões de embargos de declaração do réu, nota-se o mero inconformismo com a condenação em honorários, inconformismo não contornável por aclaratórios. A condenação foi proporcional à sucumbência, pois que, acertado pelo Supremo Tribunal Federal o arcabouço jurídico pertinente, decorre obrigação contínua do FGTS de remunerar as contas vinculadas no mínimo pelo IPCA. Sob o contexto da demanda, sua sucumbência é proporcionalmente menor, mas não é ínfima, graças à necessidade de o Conselho Curador prever meios de compensação, ano a ano, o que redunda em modificação da sistemática atual.

Irrelevante que não se tem notícia de descumprimento, pois não está em jogo honorário da fase de execução. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se, para mera ciência.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000706-03.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: REGINA MAURA FRANCHINI Advogado do(a) AUTOR: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, em que a parte autora pretende a substituição da TR por outro índice (IPCA ou INPC), para atualização dos depósitos ao FGTS. Com o trânsito em julgado da decisão na ADI 5090 (15/04/2025), ficou estabelecida a interpretação conforme a Constituição do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, “para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, cabendo ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, caso a remuneração das contas vinculadas fique aquém ao IPCA.

Vedou-se a recomposição de perdas passadas, limitando-se os efeitos do julgamento para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade tem efeito vinculante e erga omnes, por determinação constitucional, com acertamento incontornável das regras a incidirem sobre o caso.

É preciso acrescentar, assim como o acórdão em ADI, o acórdão em embargos de declaração reforça a competência exclusiva do Conselho Curador para determinar a forma de compensação, nos casos em que a remuneração anual dos saldos ficar aquém do IPCA. Assim, contrario sensu, mesmo considerando os efeitos prospectivos, a compensação não se dá por pagamento em cumprimento de sentença, pois, como dito pela suprema corte, ao privilegiar a autonomia privada coletiva, os ajustes devem levar em conta a inteireza do fundo.

Em suma, este provimento judicial não constitui título executivo.

1. Julgo procedente o pedido, para que a CEF observe a garantia de remuneração mínima do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo IPCA, desde 17/06/2024, segundo regulamento do Conselho Curador do FGTS.

2. Julgo improcedentes os demais pedidos.

3. Fixo a proporção de sucumbência em 5/6 em desfavor da parte autora e de 1/6 de desfavor do réu. Custas e honorários de 10% do valor da causa a ser reduzida, se o caso, ao quinquênio anterior ao ajuizamento (tema nº 608 de repercussão geral), conforme a proporção estabelecida, sem prejuízo do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

4. Intimem-se para ciência e, oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000706-03.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: REGINA MAURA FRANCHINI Advogado do(a) AUTOR: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, em que a parte autora pretende a substituição da TR por outro índice (IPCA ou INPC), para atualização dos depósitos ao FGTS. Com o trânsito em julgado da decisão na ADI 5090 (15/04/2025), ficou estabelecida a interpretação conforme a Constituição do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, “para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, cabendo ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, caso a remuneração das contas vinculadas fique aquém ao IPCA.

Vedou-se a recomposição de perdas passadas, limitando-se os efeitos do julgamento para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade tem efeito vinculante e erga omnes, por determinação constitucional, com acertamento incontornável das regras a incidirem sobre o caso.

É preciso acrescentar, assim como o acórdão em ADI, o acórdão em embargos de declaração reforça a competência exclusiva do Conselho Curador para determinar a forma de compensação, nos casos em que a remuneração anual dos saldos ficar aquém do IPCA. Assim, contrario sensu, mesmo considerando os efeitos prospectivos, a compensação não se dá por pagamento em cumprimento de sentença, pois, como dito pela suprema corte, ao privilegiar a autonomia privada coletiva, os ajustes devem levar em conta a inteireza do fundo.

Em suma, este provimento judicial não constitui título executivo.

1. Julgo procedente o pedido, para que a CEF observe a garantia de remuneração mínima do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo IPCA, desde 17/06/2024, segundo regulamento do Conselho Curador do FGTS.

2. Julgo improcedentes os demais pedidos.

3. Fixo a proporção de sucumbência em 5/6 em desfavor da parte autora e de 1/6 de desfavor do réu. Custas e honorários de 10% do valor da causa a ser reduzida, se o caso, ao quinquênio anterior ao ajuizamento (tema nº 608 de repercussão geral), conforme a proporção estabelecida, sem prejuízo do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

4. Intimem-se para ciência e, oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.