5000706-20.2026.4.03.6319

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-20.2026.4.03.6319 AUTOR: ELISABETE DA COSTA GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação para concessão do benefício de pensão por morte devido à companheira. Consta da certidão de óbito, ID 586255131, que a falecida deixara 04 filhos. Diante disso, a parte autora deverá juntar aos autos declaração emitida pelo INSS acerca da eventual existência de dependentes que estejam recebendo a pensão. Caso não seja juntada, o processo será extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e falta de documento imprescindível ao ajuizamento da ação.

Caso seja juntada e existam dependentes recebendo pensão, a autora deve, simultaneamente à juntada, promover emenda à inicial para inclusão do(s) pensionista(s) no polo passivo da ação, sob pena de extinção. Efetuado o requerimento de inclusão no polo passivo de quem esteja recebendo a pensão, determino desde já a citação de todos. No caso de inclusão de menores no polo passivo, determino desde logo nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, além de intimação do Ministério Público Federal.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal