5000706-34.2024.4.03.6337

I - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural nos períodos de 25/03/1982 a 31/10/1991, ante a ausência de início de prova material;

II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo especial, na forma da fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC.” Recurso da parte autora sustentando: devido o reconhecimento do período rural, uma vez que foram anexados diversos documentos contemporâneos ao período que se pretende comprovar, corroborados pela prova testemunhal; quanto ao período de 06/03/1997 a 06/05/1999, trabalhava com mármores e granitos, sendo parte da função, além de polir, serrar as pedras, estando exposto a agentes agressivos - ruido superior a 98 dB.

Fundamentou o Juízo de origem: “TEMPO RURAL A parte autora postula o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 25/03/1982 a 31/10/1991. (...) No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de casamento dos genitores da parte autora, ocorrido em 1964, em que consta a profissão de lavrador de seu pai, Sr. Olindo de Abreu (id. 319206740 - Pág. 28); b) Certidão de nascimento da parte autora em que consta a profissão de lavrador de seu pai, Sr.

Olindo de Abreu (id. 319206740 - Pág. 27); c) Requerimento de matrícula escolar, de 1977, no qual consta a profissão de lavrador do pai da parte autora (id. 319206740 - Pág. 33); d) Ficha cadastral do aluno em nome da parte autora, datada 12/1991 (id. 319206740 - Pág. 32); e) Carta dirigia à escola indicando a preferência de estudo no período matutino, datado de 1977, em que o pai do autor se qualificou como lavrador (diarista). f) Matrícula de imóvel rural de propriedade de Alcides Ribeiro desde 1975, para quem a parte autora trabalhou como parceiro (id. 319206741 - Pág. 10); g) Matrícula de imóvel rural de propriedade de Ataíde Rodrigues de Oliveira desde 1981, para quem a parte autora trabalhou como parceiro (id. 319206741 - Pág. 4).

Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material para o período pretendido pela parte autora. Com efeito, os documentos descritos em "a" a "g" não são contemporâneos ao período de atividade rural pretendido pela parte autora. A despeito da vocação campesina da família da parte autora, a ausência de base material final para o período impede o reconhecimento do labor rural.

Anote-se, por derradeiro, que o documento referido em "d" não possui aptidão para tanto, carecendo de elementos indicativos do efetivo labor rural. Assim, nesse contexto, a prova testemunhal não tem o condão de, por si só, garantir a demonstração do labor rural, em face da Súmula 34 da TNU e 149 do STJ. TEMPO ESPECIAL Requer a parte autora o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais no(s) período(s) de 06/03/1997 a 06/05/1999, para a empresa Gran-Sul Indústria e Comércio de Granitos e Mármore Ltda.

A análise da prova documental apresentada não permite o reconhecimento do tempo de serviço especial. Inicialmente, observo que a CTPS do autor indica que ele foi contratado para o cargo de "ajudante" (id 349530620, pág. 20). Depois, há anotação feita em 01/09/1994 (id 349530620, pág.

11) indicando que sua função seria de "polidor" e "polidor de pedras", função que permaneceu inalterada até a última anotação contida na sua CTPS, conforme id 349530620, pág.

13. Por outro lado, o PPP anexado (id 349530620, pág.

21) consta a avaliação de pessoa que exerceu a função de "serrador", com atividade de "realizar serviços de serragem de pedras de mármore e granito", a qual é absolutamente diversa da função de polidor. Anote-se, ainda, que o PPP é extemporâneo e realizado em empresa paradigma, sem qualquer referência ao layout do trabalho, tornando o documento em referência ilegítimo para o fim de comprovar trabalho especial, máxime porque desacompanhado do respectivo laudo pericial.

Assim, o pedido de reconhecimento deste período como de trabalho especial não pode ser acolhido." O recurso não prospera. Quanto ao alegado período rural - 25/03/1982 a 31/10/1991 - a sentença não comporta reforma estando em consonância com o Tema 629 STJ. Quanto ao período de 06/03/1997 a 06/05/1999, o PPP (fls. 21/22 – ID 338116426) revela a função de serrador, na empresa Gan-Sul Ind. E Com. De Granitos e Mármores Ltda, exposto a ruído na intensidade de 98,43, aferido pela NR

15. Constou no campo observações: Os registros ambientais não foram realizados na empresa em que o autor trabalhava, mas em empresa similar e em data extemporânea, bem como houve referência a atividade diversa. Entendo que referida avaliação não revela de forma fidedigna as condições de trabalho do autor em época pretérita. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Órgão

1º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMIR HERNANDES DE ABREU

Advogado

RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMIR HERNANDES DE ABREU

Advogado

RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP)

Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de casamento dos genitores da parte autora, ocorrido em 1964, em que consta a profissão de lavrador de seu pai, Sr. Olindo de Abreu (id. 319206740 - Pág. 28); b) Certidão de nascimento da parte autora em que consta a profissão de lavrador de seu pai, Sr.

Olindo de Abreu (id. 319206740 - Pág. 27); c) Requerimento de matrícula escolar, de 1977, no qual consta a profissão de lavrador do pai da parte autora (id. 319206740 - Pág. 33); d) Ficha cadastral do aluno em nome da parte autora, datada 12/1991 (id. 319206740 - Pág. 32); e) Carta dirigia à escola indicando a preferência de estudo no período matutino, datado de 1977, em que o pai do autor se qualificou como lavrador (diarista). f) Matrícula de imóvel rural de propriedade de Alcides Ribeiro desde 1975, para quem a parte autora trabalhou como parceiro (id. 319206741 - Pág. 10); g) Matrícula de imóvel rural de propriedade de Ataíde Rodrigues de Oliveira desde 1981, para quem a parte autora trabalhou como parceiro (id. 319206741 - Pág. 4).

Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material para o período pretendido pela parte autora. Com efeito, os documentos descritos em "a" a "g" não são contemporâneos ao período de atividade rural pretendido pela parte autora. A despeito da vocação campesina da família da parte autora, a ausência de base material final para o período impede o reconhecimento do labor rural.

Anote-se, por derradeiro, que o documento referido em "d" não possui aptidão para tanto, carecendo de elementos indicativos do efetivo labor rural. Assim, nesse contexto, a prova testemunhal não tem o condão de, por si só, garantir a demonstração do labor rural, em face da Súmula 34 da TNU e 149 do STJ. TEMPO ESPECIAL Requer a parte autora o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais no(s) período(s) de 06/03/1997 a 06/05/1999, para a empresa Gran-Sul Indústria e Comércio de Granitos e Mármore Ltda.

A análise da prova documental apresentada não permite o reconhecimento do tempo de serviço especial. Inicialmente, observo que a CTPS do autor indica que ele foi contratado para o cargo de "ajudante" (id 349530620, pág. 20). Depois, há anotação feita em 01/09/1994 (id 349530620, pág.

11) indicando que sua função seria de "polidor" e "polidor de pedras", função que permaneceu inalterada até a última anotação contida na sua CTPS, conforme id 349530620, pág.

13. Por outro lado, o PPP anexado (id 349530620, pág.

21) consta a avaliação de pessoa que exerceu a função de "serrador", com atividade de "realizar serviços de serragem de pedras de mármore e granito", a qual é absolutamente diversa da função de polidor. Anote-se, ainda, que o PPP é extemporâneo e realizado em empresa paradigma, sem qualquer referência ao layout do trabalho, tornando o documento em referência ilegítimo para o fim de comprovar trabalho especial, máxime porque desacompanhado do respectivo laudo pericial.

Assim, o pedido de reconhecimento deste período como de trabalho especial não pode ser acolhido. Do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Considerando que a parte autora não logrou o reconhecimento judicial de nenhum dos períodos pretendidos, não há falar na concessão do benefício pretendido na DER. Por fim, ainda que reafirmada a DER, a parte autora não atingiria os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria, conforme planilha anexa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

I - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural nos períodos de 25/03/1982 a 31/10/1991, ante a ausência de início de prova material;

II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo especial, na forma da fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

Intime-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho que fosse examinado pelo perito teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade). Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei).

Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”.

Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Caso a parte autora traga aos autos a absoluta impossibilidade de obtenção do PPP e/ou LTCAT; e evidências (que demonstrem para além da mera verossimilhança) da perfeita identidade entre o local de trabalho por ela realizado e outro local de trabalho que pudesse ser objeto de perícia, este Juízo poderá então considerar a hipótese de produção de exame pericial “por similaridade” para fins de instrução deste feito.

Por fim, querendo, a parte autora poderá juntar novos documentos, inclusive PPP's e LTCAT's, a qualquer tempo antes do julgamento; nessa hipótese, será então dada vista dos autos ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos juntados.

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o fato constitutivo do seu direito à concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, devendo juntar aos autos planilha de cálculo do tempo total de contribuição, levando em consideração, inclusive, as atividades especiais com seus respectivos fatores de conversão, sendo, para tanto, considerados válidos os simuladores de cálculos reconhecidos pelos profissionais do ramo e pelo INSS, que utilizam como banco de dados as informações constantes do meu INSS.

Intimem-se.