5000706-47.2026.4.03.6310

O acervo probatório é suficiente para demonstrar que a autora e o falecido retomaram a convivência no início de janeiro de 2022 e permaneceram em união estável até o óbito. A circunstância de a autora e o falecido terem sido anteriormente casados e posteriormente divorciados não impede o reconhecimento de nova união estável. O vínculo matrimonial anterior foi dissolvido em 2014, e a relação posteriormente constituída possui autonomia jurídica própria.

Também não é decisiva, para o reconhecimento da união estável, a existência de prova de que todos os documentos apresentassem simultaneamente os nomes de ambos. A legislação não exige forma documental única, nem comprovação de residência comum por documento específico. A coabitação, embora seja elemento relevante, não constitui requisito absoluto quando o conjunto probatório demonstra a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar.

Desse modo, o conjunto probatório demonstra, com segurança suficiente, que a união estável teve início no começo de janeiro de 2022 e persistiu até 07/02/2025, período superior a dois anos. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei.

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB. 231.589.147-1, em favor da parte autora LUBIA SIQUEIRA, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. Vinicius Donizeti Noronha, observando o artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, desde a data posterior à cessação (09/01/2018), com DIB na data do óbito (07/06/2025) e DIP em 01/09/2026.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com o restabelecimento do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV).

São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da data da cessãção (07/06/2025). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado.

Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 10 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUBIA SIQUEIRA

Advogados

LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), GABRIEL ROMERO GIMENES PERES (OAB 496178/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUBIA SIQUEIRA

Advogados

LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), GABRIEL ROMERO GIMENES PERES (OAB 496178/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUBIA SIQUEIRA

Advogados

LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), GABRIEL ROMERO GIMENES PERES (OAB 496178/SP)