5000706-50.2026.4.03.6115

Sustenta em resumo que o INSS não incorreu em erro ao conceder à parte autora pensão por morte por apenas quatro (04) meses (NB 21/ 220.498.920-1) ao passo que o benefício deveria ter sido concedido de forma vitalícia, pois contava com cinquenta e sete (57) anos na data do óbito. Deferida a gratuidade para litigar e indeferida a antecipação de tutela. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência na medida em que não houve comprovação de dependência econômica da parte autora com o instituidor da pensão, seu ex-cônjuge.

Autora, em réplica, fincou que o pleito deve ser julgado procedente. Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende pensão por morte vitalícia de seu companheiro desde a DER em 25/01/2021 (ID 586724345). O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido.

Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. O tempo de contribuição, todavia, doravante tem relevo para fins de determinação da duração da pensão por morte. No caso dos autos, trata-se a parte autora de ex-cônjuge divorciada, desde 2005, à qual recebe pensão alimentícia desde então (ID 586724341).

A ruptura do vínculo matrimonial mediante ação divórcio não é, por si só, obstáculo à concessão da pensão por morte. Comprovado o recebimento de pensão alimentícia (ID 586724345), o que faz presumir a dependência econômica da parte autora. Nessa senda, o artigo 76, § 2º, da LBPS, prevê que “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” A certidão de óbito comprova o falecimento do ex-cônjuge (ID 586724338) em 03/01/2021.

Ressalte-se que o óbito se deu em período posterior à vigência da Lei 13.183/2015, que alterou as disposições concernentes à pensão por morte. Aplicável a lei nova, pois tempus regit actum. O falecido recebia benefício do INSS; assim, também a qualidade de segurado do instituidor restou provada. Nesse sentido o deferimento do benefício que a autor pretende ver reativado, mas de forma vitalícia (ID 586724347).

O benefício deve ser vitalício porque a autora tinha mais do que 44 anos de idade ao tempo do óbito, havia mais do que 18 contribuições (vide CNIS do falecido) e a condição de ex-cônjuge, dependente economicamente do falecido, implica igualdade de condições dos dependentes referidos no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito (03/01/2021) porque o requerimento administrativo foi feito menos de 90 dias depois do passamento, e a documentação juntada ao PA possibilitava o deferimento (ID 586724345).

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condeno o INSS a conceder pensão por morte vitalícia à autora desde o óbito (03/01/2021) e a lhe pagar o devido desde então de acordo com conta que deve se basear no Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação, respeitada eventual prescrição quinquenal. Deverão ser descontados os valores recebidos com relação ao benefício n. 21/220.498.920-1 (ID 586724348).

Ante o Tema 692 do STJ e a possibilidade efetiva de reforma do julgado, indefiro a antecipação de tutela. INSS é isento de custas, por lei, e não houve adiantamento. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor da condenação pecuniária até a sentença, diante do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ. Gratuidade para litigar já foi deferida e resta mantida pela penúria da parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal assinado digitalmente

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARMEN SILVIA BALDIN

Advogados

LUANA CAMPOS PROFESSOR (OAB 4443/SE), LENKYRIA MYKIS OLIVEIRA DANTAS (OAB 13317/SE)