5000706-65.2026.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-65.2026.4.03.6207 AUTOR:

L. R. A. ADVOGADO do(a)

AUTOR: CAMILE NASCIMENTO DOS REIS CARDOSO REU: U. F.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, conforme se extrai dos pedidos formulados na petição inicial. É o necessário.

Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis encontra-se disciplinada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece como critério geral a competência para processamento, conciliação e julgamento das causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, o próprio dispositivo legal estabelece exceções à competência dos Juizados.

Com efeito, dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001: “§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” No caso concreto, a pretensão deduzida pela parte autora possui como objeto a anulação/cancelamento de ato administrativo federal, não se enquadrando nas exceções previstas na parte final do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, por não se tratar de ato administrativo de natureza previdenciária nem de lançamento fiscal.

A exclusão legal incide independentemente do valor atribuído à causa, por se tratar de hipótese de incompetência material do Juizado Especial Federal. Assim, embora o feito se insira no âmbito da Justiça Federal, a matéria deduzida não pode ser processada perante o Juizado Especial Federal, devendo tramitar perante o juízo federal comum.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS com JEF adjunto para processamento pelo rito comum, observadas as cautelas de praxe. Proceda-se à alteração da classe processual, se necessária. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto