5000706-79.2018.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000706-79.2018.4.03.6002

AUTOR: PAULO APARECIDO MIOTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055

DECISÃO

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1290) no RE 1.445.162-DF que dispõe sobre “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. Na oportunidade, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do CPC, 1.035, §5º: “Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos”.

Portanto, em razão da afetação do Tema 1290 pelo STF, SUSPENDE-SE o processo, devendo o feito permanecer sobrestado até decisão superior em sentido contrário. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Nº 5000706-79.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

REQUERENTE: PAULO APARECIDO MIOTO Advogado do(a)

REQUERENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O

1) Diante da revogação do efeito suspensivo atribuído ao RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1319232 – DF, levante-se a suspensão, dando prosseguimento ao feito.

2) Em revisão ao entendimento deste juízo, não se cogite liquidação por arbitramento na hipótese. Embora a sentença proferida em ação civil pública seja genérica, a liquidação necessária para o cumprimento da sentença coletiva restringe-se à apuração da titularidade do crédito e do montante devido mediante mero cálculo aritmético. Com isso, altere-se a classe judicial para Cumprimento Provisório de Sentença.

3) O Superior Tribunal de Justiça submeteu recentemente a julgamento o Tema 1169, cuja questão é “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

Na oportunidade, determinou-se ainda a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do CPC, 1.037,

II. Desse modo, em razão da afetação do Tema 1169 pelo STJ e em prestígio ao contraditório (CPC, 10), manifestem-se as partes em 15 dias.

Intime-se. JUIZ FEDERAL